Segredo de Justiça I - Info 874 — Informativo 874 - STJ

Mesmo vigente o regime de separação convencional de bens, caso o terreno tenha sido adquirido conjuntamente e em partes iguais, presume-se que a edificação realizada sobre ele pertence a ambos os cônjuges na mesma proporção da propriedade do solo. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que adotado o regime da separação convencional de bens, é possível a partilha de bem adquirido por apenas um dos cônjuges na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para a aquisição. No caso, o bem imóvel foi adquirido por ambos os cônjuges, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. A discussão em torno da partilha, portanto, é da construção erigida sobre o lote adquirido em conjunto por ambos os cônjuges durante a constância do matrimônio. Nesse contexto, tem-se como aplicável o art. 1.253 do Código Civil, segundo o qual "Toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário.". A presunção legal do art. 1.253 do CC/2002 é juris tantum e, por isso, pode ser elidida por prova em contrário, que deixou de ser produzida pelo recorrente. Assim, mesmo adotado pelo casal o regime da separação convencional de bens, sendo o terreno adquirido por ambos os cônjuges, em igual proporção (50% de cada), presume-se que também lhes pertence, na mesma proporção, a construção nele realizada. Além disso, consoante o acórdão do Tribunal de origem, a recorrida demonstrou ter contribuído financeiramente para a construção do imóvel e sua reforma, arcando com materiais de construção e serviços destinados à casa. Desse modo, a partilha igualitária da casa erigida sobre o terreno adquirido em conjunto por ambos os cônjuges não ofende o pacto antenupcial firmado pelas partes, já que decorre de presunção legal não elidida por prova em contrário, considerando que o recorrente não comprovou ter arcado integralmente com a edificação da casa. Em conclusão, a participação de ambos os cônjuges como coproprietários do imóvel cujas acessões/benfeitorias foram realizadas na constância do vínculo conjugal faz presumir também o esforço comum do cônjuge virago na sua realização. Mesmo vigente o regime de separação convencional de bens , caso o terreno tenha sido adquirido conjuntamente e em partes iguais , presume-se que a edificação realizada sobre ele pertence a ambos os cônjuges na mesma proporção da propriedade do solo. O STJ analisou a possibilidade de partilha da construção erigida durante o casamento sobre terreno adquirido conjuntamente por ambos os cônjuges, apesar da adoção do regime de separação convencional de bens . A Corte reafirmou sua jurisprudência no sentido de que, mesmo na separação convencional , é possível a partilha de bens adquiridos na constância do casamento quando demonstrado esforço comum . No caso, entretanto, o ponto central foi a aplicação da presunção legal do art. 1.253 do Código Civil , segundo a qual toda construção existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e às suas expensas. Como o terreno pertencia a ambos os cônjuges em iguais frações (50% para cada) , a presunção legal conduz à conclusão de que a edificação também lhes pertence na mesma proporção , salvo prova robusta em sentido contrário. Trata-se de presunção juris tantum , passível de elisão, o que não ocorreu no caso concreto. Além disso, ficou comprovado que a cônjuge contribuiu financeiramente para a construção e reforma do imóvel, reforçando a conclusão de copropriedade da edificação . Assim, a partilha igualitária da casa não viola o pacto antenupcial , pois decorre de presunção legal não afastada por prova idônea.

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