AgRg no HC 866.758-SP

O celular pode ser usado pelo apenado durante o trabalho externo, desde que não haja vedação judicial expressa nesse sentido. O entendimento da Sexta Turma do STJ é no sentido de que, durante o trabalho externo, não há previsão legal de incomunicabilidade do sentenciado. Nessa linha, somente nos casos em que há ordem expressa judicial de não usar telefone fora dos limites da unidade penal, é que o apenado poderá ser penalizado por falta grave pela infração de desobediência descrita no art. 50, VI, da Lei de Execução Penal - LEP. No caso, considerando-se a utilização de aparelho celular na empresa em que o reeducando prestava serviço na modalidade externa, não há falar em desobediência dos deveres previstos em lei, uma vez que não houve advertência do juízo quanto ao uso de celular durante o trabalho externo, bem como a conduta alusiva a uso de celular durante trabalho externo não se amolda à previsão legal descrita no art. 50, VII, da LEP, vale dizer, inexiste vedação legal à utilização de aparelho de comunicação fora das penitenciárias. O celular pode ser usado pelo apenado durante o trabalho externo, desde que não haja vedação judicial expressa nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o simples uso de aparelho celular pelo preso autorizado a exercer trabalho externo não configura falta grave. Isso porque a Lei de Execução Penal não estabelece regra de incomunicabilidade para o apenado durante o desempenho de atividade laboral fora da unidade prisional. O art. 50, VII, da LEP tipifica como falta grave a posse, utilização ou fornecimento de aparelho telefônico, rádio ou equipamento semelhante no interior do estabelecimento prisional , justamente porque esses equipamentos podem comprometer a disciplina e a segurança do sistema penitenciário. Essa vedação, contudo, não se estende automaticamente ao trabalho externo. Assim, durante o exercício do trabalho fora do presídio, o condenado pode utilizar telefone celular normalmente, salvo se houver decisão judicial expressa impondo essa restrição como condição para a autorização do trabalho externo. Apenas nessa hipótese, o descumprimento da ordem judicial poderá caracterizar falta grave por desobediência (art. 50, VI, da LEP). Em síntese, o STJ reafirmou o princípio da legalidade na execução penal: não se pode punir o apenado por comportamento que não seja expressamente proibido pela lei ou por determinação judicial válida.

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