AgInt nos EDcl no RMS 70.988-MS

Em razão do princípio da vinculação ao edital, as regras editalícias nos concursos públicos obrigam tanto a Administração quanto os candidatos participantes. A controvérsia trata de concurso público com a existência de previsão expressa, tanto no edital do certame quanto no Manual de Orientações do Aluno do Curso de Formação, estabelecendo o direcionamento de recurso à Comissão Organizadora do Concurso Público. Na espécie, extrai-se dos autos que os alunos do curso de formação, apresentaram pedido de reconsideração ao professor da disciplina em que foram reprovados e, mantida a nota da avaliação, direcionaram recurso administrativo à Comissão Organizadora do Concurso Público que, não obstante, foi apreciado por outro órgão, o qual se limitou a ratificar a decisão anterior do professor em manter as notas. O recurso administrativo, como visto, não foi apreciado pela Comissão Organizadora do Concurso Público, o que afronta as regras editalícias. Segundo a jurisprudência desta Corte, as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. Impositivo, portanto, o respeito ao princípio da vinculação ao edital. Nesse sentido: "(...) III - O edital constitui a lei interna do concurso público, vinculando não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, com regras dirigidas à observância do princípio da igualdade. (...)" (AgInt no RMS 61.892/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 1/7/2021). Em razão do princípio da vinculação ao edital , as regras editalícias nos concursos públicos obrigam tanto a Administração quanto os candidatos participantes. O STJ reafirmou o entendimento consolidado de que o edital constitui a verdadeira lei interna do concurso público , vinculando igualmente a Administração Pública e todos os candidatos participantes do certame. No caso analisado, o edital do concurso e o Manual de Orientações do Curso de Formação previam expressamente que eventuais recursos contra avaliações deveriam ser apreciados pela Comissão Organizadora do Concurso Público . Os candidatos seguiram exatamente o procedimento estabelecido: apresentaram pedido de reconsideração ao professor responsável pela disciplina e, após a manutenção da nota, interpuseram recurso à comissão competente. Entretanto, a Administração deixou de observar as próprias regras que havia criado. O recurso não foi analisado pela Comissão Organizadora, mas por outro órgão administrativo, que apenas confirmou a decisão do professor. Para o STJ, essa conduta violou diretamente o princípio da vinculação ao edital. Se o instrumento convocatório estabelece determinada autoridade competente para apreciar recursos, a Administração não pode alterar esse procedimento durante o certame nem substituir o órgão responsável sem previsão editalícia. A decisão reforça que a observância das regras do edital é uma garantia da isonomia, da segurança jurídica e da transparência dos concursos públicos. Permitir que a Administração descumpra as próprias normas significaria comprometer a confiança legítima dos candidatos e a igualdade de tratamento entre os concorrentes.

Tese Jurídica Oficial

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