REsp 1.931.196-RS

Não é possível considerar válida, para fins de interrupção da prescrição, a propositura de execução fiscal fundada em certidão de dívida ativa (CDA) de contribuinte diverso daquele efetivamente responsável pelo débito. A controvérsia consiste em decidir se a emenda à inicial pela juntada do título executivo incorreto afasta a regra do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), segundo a qual a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data da propositura da ação. No caso, por ocasião do ajuizamento da execução fiscal, a Fazenda Nacional procedeu à juntada de título executivo cujo sujeito passivo não era a parte executada, ou seja, referente a empresa distinta. Intimado, o ente fazendário apresentou o documento correto, prosseguindo, assim, a tramitação do processo. Inicialmente, afasta-se a aplicação da Súmula n. 392 do Superior Tribunal de Justiça, que admite a substituição da certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, nos casos de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Isso porque, na hipótese, não se discute a validade da CDA em si, mas sim a juntada equivocada de título executivo alheio à parte executada, o que comprometeria a regularidade da petição inicial. A correção desse vício atrai a incidência do Código de Processo Civil, aplicável de forma subsidiária à execução fiscal, nos termos do art. 1º da Lei n. 6.830/1980. Assim, é cabível a aplicação do art. 321 do CPC para permitir a emenda da petição inicial, com a correção dos documentos que a instruem. Apenas em caso de inércia da parte após a intimação é que se justifica o indeferimento da inicial. Contudo, embora haja previsão legal para a correção de defeitos ou irregularidades na petição inicial, para o Superior Tribunal de Justiça, quando a petição inicial é protocolada em desacordo com o disposto no art. 319 do CPC, de modo a impedir o desenvolvimento válido e regular do processo, a interrupção da prescrição, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC, somente retroage à data da emenda da inicial (AgInt no REsp n. 1.749.085/DF, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023; e AgInt no REsp n. 1.746.781/PE, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 28/5/2020). Aplica-se esse entendimento ao caso, visto que seria completamente inviável o prosseguimento da execução fiscal cujo sujeito passivo do título executivo não correspondesse à parte executada. Não é possível considerar válida , para fins de interrupção da prescrição, a propositura de execução fiscal fundada em certidão de dívida ativa (CDA) de contribuinte diverso daquele efetivamente responsável pelo débito. O STJ analisou se a juntada equivocada de CDA referente a contribuinte diverso na execução fiscal seria suficiente para interromper a prescrição, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC, que prevê a retroação da interrupção à data da propositura da ação. A Corte esclareceu que não se trata de simples erro material ou formal sanável nos termos da Súmula 392/STJ , pois o vício não está no conteúdo da CDA correta, mas na instrução inicial da execução com título executivo estranho à parte executada . Nessa hipótese, há comprometimento da própria regularidade da petição inicial, pois o processo não poderia sequer prosseguir validamente. Embora seja possível a emenda da inicial para correção de documentos (art. 321 do CPC, aplicável subsidiariamente à execução fiscal), o STJ destacou que, quando a inicial é protocolada de forma incapaz de instaurar validamente a relação processual , a interrupção da prescrição não retroage à data do ajuizamento , mas somente à data da efetiva correção do vício. Assim, a execução fiscal fundada em CDA de contribuinte diverso não tem aptidão para interromper a prescrição , pois inexistente título executivo válido contra a parte demandada naquele momento.

Tese Jurídica Oficial

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