Segredo de Justiça I - Info 852 — Informativo 852 - STJ

A manifestação sobre a proposta de acordo de não persecução penal deve ocorrer após o seu oferecimento, não cabendo ao réu ou ao investigado decidir quando se manifestará. A questão consiste em saber se é possível a parte deixar para se manifestar sobre a proposta de acordo de não persecução penal em momento posterior ao julgamento de preliminares suscitadas no recurso especial interposto. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal consolidaram entendimento no sentido de ser plenamente viável a celebração de ANPP em ações penais que já estavam em trâmite quando entrou em vigor a Lei n. 13.964/2019, cabendo ao Ministério Público, de ofício ou mediante provocação, na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos, manifestar-se de modo fundamentado sobre a possibilidade ou não da propositura do acordo. No caso, em atenção ao referido entendimento, o Ministério Público Federal apresentou proposta de ANPP à parte, que, todavia, deixou de expressar concordância, pugnando que antes de sua manifestação fossem apreciadas por esta Corte Superior preliminares processuais suscitadas ao tempo do recurso especial interposto. No entanto, a pretensão não tem amparo legal. Isso porque, o ANPP possui a natureza de negócio jurídico processual, atribuindo às partes a prerrogativa de avaliar a pertinência (ou não) de evitar a instauração (ou continuidade) da ação penal, desde que respeitados os requisitos legais previstos no art. 28-A do CPP. Se, por um lado, não pode o órgão de acusação deixar de oferecer, sem justificativa razoável, a proposta de acordo, por outro, não é dado ao réu/investigado decidir em que momento deseja manifestar-se sobre um acordo que foi efetivamente proposto. De fato, sendo o caso de arquivamento das investigações (nos termos da literalidade do art. 28-A, do CPP), não se deve celebrar acordo de não persecução penal; isto é, se não há razão legal para tramitar ação penal, tampouco há justificativa para negociar acordo que pressupõe confissão e aceitação de cumprimento de obrigações naturalmente gravosas. Disto não decorre, todavia, direito ao investigado/réu de decidir quando se manifestará sobre a proposta formulada pelo Ministério Público, cabendo-lhe, isto sim, recusar a proposta, indicando as razões pelas quais sua celebração não se justifica, razões estas a serem analisadas pelo juízo no momento do julgamento das teses defensivas. Portanto, considerando que a parte, devidamente intimada para se manifestar sobre o ANPP proposto pelo Ministério Público Federal, entendeu (dentro de seu espaço de discricionariedade) que o acordo não lhe seria vantajoso, uma vez que pretende ver reconhecidas nulidades suscitadas no recurso especial interposto, mostra-se de rigor a regular continuidade do feito para que sejam julgadas as teses recursais. A manifestação sobre a proposta de acordo de não persecução penal deve ocorrer após o seu oferecimento , não cabendo ao réu ou ao investigado decidir quando se manifestará. O STJ analisou se o investigado ou réu pode adiar sua manifestação sobre proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) para um momento posterior do processo. A Corte lembrou que o ANPP, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, tem natureza de negócio jurídico processual, permitindo que Ministério Público e investigado avaliem a conveniência de evitar a continuidade da persecução penal. Quando o Ministério Público oferece a proposta, o investigado deve manifestar-se naquele momento, aceitando ou recusando o acordo. O que não é permitido é postergar a manifestação para depois do julgamento de outras questões processuais, como preliminares ou teses defensivas. No caso concreto, o investigado quis aguardar o julgamento de preliminares levantadas em recurso especial antes de decidir sobre o acordo. O STJ entendeu que essa postura não encontra amparo legal, pois o investigado pode recusar o acordo, mas não pode escolher o momento em que irá se manifestar sobre a proposta. Assim, se a proposta é apresentada e a parte não a aceita, o processo deve seguir normalmente, com análise das teses defensivas apresentadas.

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