HC 932.495-SC

Não é possível conceder salvo-conduto em habeas corpus para interrupção da gravidez, aplicando por analogia o entendimento da ADPF nº 54/STF, quando não há comprovação médica da impossibilidade total de vida fora do útero. Em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada com o objetivo de que a interrupção da gravidez de feto anencéfalo não fosse considerada crime, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição, fixando o entendimento no sentido de que "Mostra-se inconstitucional interpretação de a interrupção da gravidez de feto anencéfalo ser conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal." (ADPF n. 54, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe 30.4.2013). No voto condutor, o Ministro Marco Aurélio consignou que não se discutia a descriminalização do aborto, mas tão somente a possibilidade de interrupção da gravidez de feto anencéfalo. A anencefalia, doença congênita letal, pressupõe a ausência parcial ou total do cérebro para a qual não há cura e tampouco possibilidade de desenvolvimento da massa encefálica em momento posterior. O crime de aborto atenta contra a vida, mas, na hipótese de anencefalia, o delito não se configura, pois o anencéfalo não tem potencialidade de vida. E, inexistindo potencialidade para o feto se tornar pessoa humana, não surge justificativa para a tutela jurídico-penal. O Ministro Marco Aurélio registrou, ainda, que "o feto anencéfalo, mesmo que biologicamente vivo, porque feito de células e tecidos vivos, é juridicamente morto, não gozando de proteção jurídica e (...) principalmente de proteção jurídico-penal. Nesse contexto, a interrupção da gestação de feto anencefálico não configura crime contra a vida - revela-se conduta atípica." Assim, a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal parte da premissa da inviabilidade da vida extrauterina. Assentada a premissa teórica, impossível a aplicação do entendimento ao caso em análise, porquanto, embora o feto esteja acometido de condição genética com prognóstico grave, com alta probabilidade de letalidade, não se extrai da documentação médica a impossibilidade de vida fora do útero. Portanto, inviável a aplicação, por analogia, da interpretação conforme a Constituição fixada pela ADPF n. 54 do STF. Ademais, no caso, não se identifica elementos objetivos que indiquem o risco no prosseguimento da gravidez para a gestante, o que, em tese, poderia levar à caracterização da excludente do art. 128, inciso I, do Código Penal. Não é possível conceder salvo-conduto em habeas corpus para interrupção da gravidez , aplicando por analogia o entendimento da ADPF nº 54/STF, quando não há comprovação médica da impossibilidade total de vida fora do útero. O STJ analisou pedido de habeas corpus com o objetivo de obter salvo-conduto para a interrupção da gravidez, sob o argumento de que o caso seria análogo ao decidido pelo STF na ADPF nº 54, que reconheceu a atipicidade da interrupção da gestação de feto anencéfalo. A Corte destacou que o precedente do STF possui alcance específico e excepcional , fundado na premissa de que a anencefalia é condição congênita letal , caracterizada pela inexistência de potencialidade de vida fora do útero . Nesse contexto, o STF afirmou que o feto anencéfalo é juridicamente morto, razão pela qual a interrupção da gravidez não configura crime contra a vida. No caso concreto, contudo, embora o feto apresentasse condição genética grave e prognóstico desfavorável, não havia comprovação médica inequívoca de inviabilidade absoluta da vida extrauterina . O STJ ressaltou que alta probabilidade de letalidade não se confunde com impossibilidade total de vida , o que inviabiliza a aplicação analógica do entendimento da ADPF nº 54. Além disso, o Tribunal observou que também não estavam presentes elementos objetivos que demonstrassem risco à vida da gestante, hipótese que poderia, em tese, autorizar a interrupção da gravidez com base no art. 128, I, do Código Penal. Diante disso, o pedido de salvo-conduto foi indeferido.

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