REsp 2.186.684-MG

1. A agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal aplica-se às contravenções penais cometidas em contexto de violência doméstica contra a mulher, salvo disposição contrária na Lei das Contravenções Penais, conforme seus arts. 1º e 12 do CP. 2. Contudo, não se aplica à contravenção de vias de fato (art. 21 da LCP) quando incidir o § 2º, incluído pela Lei nº 14.994/2024, em razão dos princípios da especialidade e da proibição de bis in idem. A questão consiste em definir se a agravante prevista no art. 61, II, f , do Código Penal é aplicável às contravenções penais praticadas no contexto de violência contra a mulher. Embora o caput e o inciso II do art. 61 do Código Penal façam menção a "crime", tanto o art. 12 do mesmo diploma penal quanto o art. 1º da Lei das Contravenções Penais permitem a aplicação das regras gerais do Código Penal às contravenções, salvo disposição de modo diverso pela lei especial. Com relação à dosimetria da pena e, em especial, o regime de agravantes, a Lei das Contravenções Penais é silente em sua parte geral, não disciplinando de forma diversa o tratamento de tais infrações penais. Portanto, de acordo com a regra da especialidade, não havendo regulamentação própria em sentido diverso pela lei especial, deve incidir a Parte Geral do Código Penal na matéria. A obrigação de fazer frente à violência contra a mulher tem assento não apenas constitucional e legal, mas também decorre de normas internacionais como a Convenção de Belém do Pará, que determina ao Estado a ação com o devido zelo para prevenir, investigar e punir a violência contra a mulher (art. 7º, b ). Conforme interpretação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, esse dever alcança inclusive a esfera judicial, a quem incumbe dar aplicação efetiva às normas de proteção à mulher. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por ambas as suas Turmas criminais, admite, sobretudo no contexto de violência contra a mulher, a aplicação das circunstâncias agravantes previstas no Código Penal também às contravenções penais, salvo disposição em contrário, inexistente no tocante ao art. 61, II, f . Quanto à contravenção penal de vias de fato, houve importante alteração legislativa justamente na temática da violência de gênero. A Lei n. 14.994/2024 incluiu o § 2º no art. 21 da Lei das Contravenções Penais fazendo incidir severa causa de aumento, a resultar no triplo da pena. Trata-se de previsão específica da Lei das Contravenções Penais com relação à dosimetria da contravenção de vias de fato praticada contra a mulher, elemento que aciona a exceção prevista no art. 1º da LCP e no art. 12 do Código Penal, visto que lei especial passou a prever, nesses casos, de modo diverso do que a regra geral codificada. Inviável, nessa hipótese, a aplicação da agravante genérica do Código Penal, diante do princípio da proibição de bis in idem , o qual exclui a possibilidade de que o mesmo fator de desvaloração incida em duas etapas da dosimetria da pena. 1. A agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal aplica-se às contravenções penais cometidas em contexto de violência doméstica contra a mulher, salvo disposição contrária na Lei das Contravenções Penais, conforme seus arts. 1º e 12 do CP. 2. Contudo, não se aplica à contravenção de vias de fato (art. 21 da LCP) quando incidir o § 2º, incluído pela Lei nº 14.994/2024, em razão dos princípios da especialidade e da proibição de bis in idem. O STJ analisou se a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal, relativa a crimes praticados contra a mulher em contexto de violência doméstica, pode incidir também sobre contravenções penais . Embora o art. 61 mencione “crime”, os arts. 1º da Lei das Contravenções Penais (LCP) e 12 do Código Penal autorizam a aplicação das regras gerais do CP às contravenções, salvo disposição especial em contrário. Como a LCP é omissa quanto às agravantes na sua parte geral, aplica-se, em regra, a Parte Geral do Código Penal. Assim, a agravante do art. 61, II, “f”, é aplicável às contravenções praticadas em contexto de violência doméstica contra a mulher , reforçando o dever estatal de enfrentamento à violência de gênero, inclusive à luz de compromissos internacionais como a Convenção de Belém do Pará. Entretanto, houve alteração legislativa relevante: a Lei nº 14.994/2024 incluiu o § 2º no art. 21 da LCP (vias de fato), estabelecendo causa específica de aumento de pena, podendo resultar até no triplo da sanção, quando praticada contra a mulher. Nessa hipótese específica, não se aplica a agravante genérica do art. 61, II, “f”, pois: há regra especial disciplinando a matéria (princípio da especialidade); aplicar ambos os mecanismos configuraria bis in idem , já que o mesmo fator (violência contra a mulher) estaria sendo valorado duas vezes na dosimetria.

Tese Jurídica Oficial

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