REsp 1.638.772-SC

É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. ICMS e CPRB O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) encontra previsão na Constituição Federal nos seguintes termos: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; Trata-se, portanto, de imposto estadual cujo fato gerador é a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte entre estados e entre municípios. Já a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) é um tributo federal incidente sobre a receita bruta auferida por pessoas jurídicas. Ocorre que a Lei 12.546/11, responsável pela criação do tributo, não definiu o conceito de receita bruta. Tal lacuna foi preenchida pelo Parecer Normativo nº 03/12 da Receita Federal, segundo o qual a base de cálculo da CPRB é a receita bruta nos termos já adotados pela legislação tributária. Base de Cálculo da CPRB A base de cálculo de um tributo é o valor sobre o qual incide a respectiva alíquota. Por exemplo: base de cálculo da CPRB: R$ 20.000,00 (receita bruta) alíquota da CPRB: 1,5% CPRB devido = base de cálculo x alíquota = R$ 20.000,00 x 1,5% = R$ 300,00 O caso discute se é constitucional incluir o ICMS na base de cálculo da CPRB. No julgamento do caso em questão, a Primeira Seção do STJ tinha decidido que os valores de ICMS não integram a base de cálculo da CPRB, pois entendeu que não houve materialidade (concretização) da hipótese de incidência, vale dizer, a receita bruta. Todavia, no julgamento do RE 1.187.264-SP (Tema 1.048/STF), o Supremo decidiu que "é constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". Isso porque, de acordo com a legislação vigente: receita líquida = receita bruta - tributos incidentes (entre outros descontos) Logo, é possível concluir que: receita bruta = receita líquida + tributos incidentes A partir da Lei 13.161/15, criou-se a possibilidade de determinados tipos de empresas pagarem a contribuição previdenciária com base na receita bruta (CPRB) ao invés da contribuição sobre a folha de pagamento. Trata-se de um incentivo fiscal oferecido para esses setores de empresas, visto que o cálculo fundamentado na receita bruta pode ser mais vantajoso do que a comparação com a folha salarial. Justamente por se tratar de um benefício/incentivo, entende-se que a empresa não pode requerer que o ICMS seja abatido (retirado, deduzido) do cálculo para o pagamento da contribuição. Ou seja, a empresa não pode aderir ao novo regime de contribuição por livre vontade e, ao mesmo tempo, querer se beneficiar de regras que não aplicáveis a ela. De acordo com o STF, para determinar a base de cálculo da CPBR, os tributos incidentes sobre a receita bruta devem ser considerados - evitando um benefício fiscal desproporcional ou exagerado. Nessa linha, o STJ destaca que permitir que a empresa adira ao novo regime, abatendo do cálculo da CPRB o ICMS sobre ela incidente, ampliaria além da conta o benefício fiscal, pautado em amplo debate de políticas públicas tributárias. Essa pretensão acarretaria grave violação ao art. 155, §6º, da CF, que determina a edição de lei específica para tratar sobre redução de base de cálculo de tributo. Com isso, alterando seu entendimento anterior, o STJ fixou a tese de que é constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. O STJ, alinhando-se ao entendimento do STF (Tema 1.048), firmou que o ICMS deve compor a base de cálculo da CPRB . A controvérsia surgiu a partir da tentativa de aplicar, por analogia, a lógica do Tema 69 do STF (que excluiu o ICMS da base do PIS/COFINS). Contudo, o STJ afastou essa extensão. Isso porque a CPRB possui características próprias: trata-se de um regime facultativo de tributação; funciona como um benefício fiscal substitutivo da contribuição sobre a folha de salários; incide sobre a receita bruta , utilizada como parâmetro de cálculo. O STF entendeu que permitir a exclusão do ICMS da base da CPRB geraria um benefício fiscal excessivo , criando um regime ainda mais vantajoso do que aquele previsto em lei. Além disso, diferentemente do PIS/COFINS, na CPRB a receita bruta não é o próprio fato gerador constitucional, mas um critério escolhido pelo legislador dentro de um regime especial. Assim, não se aplica automaticamente a tese do Tema 69. Em síntese, como a CPRB é um regime opcional e benéfico, o contribuinte que opta por ele deve se submeter integralmente às suas regras , incluindo a incidência sobre a receita bruta com ICMS.

Tese Jurídica Oficial

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