AgRg no CC 199.369-PA

A Justiça Federal não pode discutir os motivos do Juízo que solicita a transferência ou a permanência de detento em prisão de segurança máxima, pois este é o único apto a declarar a excepcionalidade da medida. O § 5º, do art. 10, da Lei n. 11.671/2008 dispõe que, rejeitada a renovação da permanência de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, "o juízo de origem poderá suscitar o conflito de competência, que o tribunal apreciará em caráter prioritário". Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não cabe à Justiça Federal discutir os motivos declinados pelo Juízo que solicita a transferência ou a permanência de preso em estabelecimento prisional de segurança máxima, pois este é o único habilitado a declarar a excepcionalidade da medida. Com efeito, "ao Juízo Federal não compete realizar juízo de valor sobre as razões de fato emanadas pelo Juízo solicitante, sendo-lhe atribuído pelo art. 4º da Lei n. 11.671/2008, tão somente, o exame da regularidade formal da solicitação" (STJ, CC 168.595/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe 23/3/2020). Ainda, a orientação do STJ é no sentido de que "a demonstração da permanência dos fundamentos que levaram à inclusão do detento no Sistema Prisional Federal é suficiente para justificar o deferimento do pedido de prorrogação, não sendo exigida a indicação de fatos novos". (AgRg no CC 180.682/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 25/8/2021, DJe 1º/9/2021). A Justiça Federal não pode discutir os motivos apresentados pelo juízo de origem para solicitar a transferência ou a permanência de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, cabendo-lhe apenas verificar a regularidade formal do pedido. O STJ reafirmou que a competência da Justiça Federal, nos pedidos de inclusão ou de prorrogação da permanência de presos no Sistema Penitenciário Federal, é limitada . Ao juiz federal não cabe reavaliar se os fundamentos apresentados pelo juízo de origem são suficientes para justificar a medida. A Lei nº 11.671/2008 atribui ao juízo responsável pela execução penal ou pelo processo criminal a análise da necessidade de transferência do preso para estabelecimento federal de segurança máxima. É esse magistrado que possui conhecimento direto da realidade do caso, da periculosidade do detento e dos riscos à segurança pública ou ao regular funcionamento do sistema prisional estadual. Assim, ao receber o pedido, o juiz federal deve verificar apenas se foram observados os requisitos formais previstos na lei. Não lhe compete substituir o entendimento do juízo de origem sobre a excepcionalidade da transferência ou da permanência do preso no sistema federal. O STJ também esclareceu que, para a prorrogação da permanência no presídio federal, não é necessária a demonstração de fatos novos . Basta que permaneçam presentes os fundamentos que justificaram a inclusão inicial do detento no sistema penitenciário federal.

Tese Jurídica Oficial

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