REsp 2.210.061-RJ

Plano de saúde. Medicamento à base de canabidiol. Autorização sanitária pela Anvisa. Uso domiciliar. Exclusão de cobertura. Licitude. A operadora de plano de saúde não pode ser obrigada a custear medicamento à base de canabidiol, de uso domiciliar e não antineoplásico, não incluído no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS, ainda que a prescrição médica atenda aos requisitos do § 13 do art. 10 da Lei n. 9.656/1998. Plano de saúde. Medicamento à base de canabidiol. Autorização sanitária pela Anvisa. Uso domiciliar. Exclusão de cobertura. Licitude. A operadora de plano de saúde não pode ser obrigada a custear medicamento à base de canabidiol , de uso domiciliar e não antineoplásico , não incluído no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS, ainda que a prescrição médica atenda aos requisitos do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998. O STJ decidiu que as operadoras de plano de saúde não são obrigadas a fornecer medicamentos à base de canabidiol quando se tratar de medicamento de uso domiciliar , não antineoplásico e não incluído no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS . A Corte explicou que a Lei nº 9.656/1998 admite, em determinadas situações, a cobertura de tratamentos não constantes do rol da ANS (§ 13 do art. 10). Contudo, essa exceção não afasta as hipóteses legais de exclusão de cobertura , entre elas a dos medicamentos de uso domiciliar, ressalvadas as situações expressamente previstas em lei, como os medicamentos antineoplásicos orais. Assim, o fato de o medicamento possuir autorização sanitária da ANVISA e ter sido regularmente prescrito pelo médico assistente não é suficiente para impor o custeio pelo plano de saúde quando presentes, simultaneamente, a natureza domiciliar do tratamento, a ausência de caráter antineoplásico e a inexistência de previsão no rol da ANS. O STJ ressaltou que a autorização da ANVISA permite a comercialização e utilização do medicamento no país, mas não cria, por si só, obrigação contratual de cobertura pelas operadoras de saúde .

Tese Jurídica Oficial

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