REsp 2.111.495-DF

A técnica de julgamento com colegiado ampliado deve ser aplicada no agravo de instrumento sempre que houver reforma, por maioria de votos, de decisão de mérito proferida na fase de liquidação por arbitramento. O art. 942 do CPC dispõe sobre técnica aplicável a casos de julgamento não unânime, inclusive em sede de agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito. É conhecida a posição doutrinária e jurisprudencial no sentido de que a técnica de julgamento ampliado se dirige apenas às ações de conhecimento, não se aplicando a agravo de instrumento interposto contra decisão oriunda de processo de execução ou de cumprimento de sentença. No caso, todavia, a decisão de primeiro grau impugnada foi proferida em liquidação de sentença, que, segundo a jurisprudência firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp n. 1.426.968/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, julgado em 13/6/2018, DJe de 22/6/2018), integra a fase de conhecimento - até porque a execução só pode ser deflagrada quando o título executivo encontrar-se líquido. A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "a técnica de ampliação de colegiado prevista no artigo 942 do CPC/2015 aplica-se no julgamento de agravo de instrumento quando houver reforma por maioria de decisão de mérito proferida em liquidação por arbitramento" (REsp n. 1.931.969/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 11/2/2022). Assim, havendo reforma/anulação de decisão de mérito proferida pelo juízo de primeiro grau na fase de liquidação por arbitramento, em decisão tomada por maioria de votos, o Tribunal deve observar o regramento previsto no art. 942 do CPC (ampliação do quórum para julgamento). Dessa forma, configurada a situação descrita, deve ser retomado o julgamento do Agravo de Instrumento, única e exclusivamente quanto ao ponto em que houver dissenso (não unanimidade), com observância do disposto no art. 942 do CPC (ampliação do quórum). A técnica de julgamento com colegiado ampliado deve ser aplicada no agravo de instrumento sempre que houver reforma, por maioria de votos , de decisão de mérito proferida na fase de liquidação por arbitramento. O STJ analisou a incidência da técnica do julgamento ampliado (art. 942 do CPC/2015) em sede de agravo de instrumento , especificamente quando a decisão impugnada foi proferida na fase de liquidação de sentença por arbitramento . Embora exista entendimento de que o art. 942 do CPC se aplicaria apenas às ações de conhecimento, o Tribunal esclareceu que a liquidação de sentença integra a fase cognitiva do processo , pois somente após a definição do quantum é que se forma título executivo líquido, apto à execução. Esse entendimento já havia sido consolidado pela Primeira Seção do STJ (EREsp 1.426.968/MG). Dessa forma, quando o agravo de instrumento versa sobre decisão de mérito proferida em liquidação por arbitramento, não se trata de execução nem de cumprimento de sentença , mas ainda de atividade cognitiva. Assim, havendo reforma ou anulação da decisão por maioria de votos , impõe-se a observância da técnica do art. 942 do CPC, com a ampliação do quórum julgador . O STJ destacou que a técnica não amplia o objeto do julgamento, mas apenas reforça a colegialidade quanto ao ponto não unânime, garantindo maior segurança jurídica.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1