ADPF 677/DF

É constitucional a previsão da Lei Orgânica da Magistratura que estabelece a pena disciplinar de disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, bem como a possibilidade de o magistrado requerer seu retorno à atividade. Essa medida não viola o devido processo legal, a individualização da pena nem a proibição de penas perpétuas, uma vez que o afastamento não é irreversível, sendo permitido ao juiz punido pleitear seu reaproveitamento na carreira. São compatíveis com a Constituição Federal de 1988 — e não afrontam os princípios constitucionais da individualização da pena, da vedação às penas de caráter perpétuo e do devido processo legal — as disposições do art. 57, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura – Loman), que versam sobre a pena de disponibilidade de magistrado, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, e sobre o pedido do juiz, posto em disponibilidade, de reaproveitamento na magistratura. A peculiaridade da carreira da magistratura permite reconhecer a constitucionalidade dos preceitos impugnados, que conferem a flexibilidade imprescindível para compatibilizar o interesse público, a necessidade de sanção e as condições de retorno do juiz afastado à função, viabilizando, inclusive, a prorrogação do afastamento quando sobrevier fato relevante que impeça esse retorno. Porém, não é admissível interpretação que estabeleça punição indefinida ao magistrado sancionado com disponibilidade. Com efeito, o CNJ afastou a possibilidade de interpretações que pudessem conduzir à violação dos princípios da individualização da pena, da vedação às penas de caráter perpétuo e do devido processo legal, ao regulamentar, no exercício de sua competência constitucional, a sanção administrativa de disponibilidade. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada em face do art. 57, §§ 1º e 2º, da Loman. É constitucional a previsão da Lei Orgânica da Magistratura que estabelece a pena disciplinar de disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, bem como a possibilidade de o magistrado requerer seu retorno à atividade . Essa medida não viola o devido processo legal, a individualização da pena nem a proibição de penas perpétuas, uma vez que o afastamento não é irreversível, sendo permitido ao juiz punido pleitear seu reaproveitamento na carreira. O STF examinou a compatibilidade constitucional dos §§ 1º e 2º do art. 57 da Lei Complementar nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura – Loman), que disciplinam a pena administrativa de disponibilidade aplicada a magistrados, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, bem como a possibilidade de reaproveitamento do juiz afastado. A Corte reconheceu que a carreira da magistratura possui peculiaridades institucionais próprias , que autorizam um regime sancionatório diferenciado, desde que compatível com os direitos e garantias constitucionais. Nesse contexto, a pena de disponibilidade não se configura como sanção perpétua, pois não é definitiva nem irreversível , sendo assegurado ao magistrado o direito de pleitear seu retorno à atividade. O STF destacou que a constitucionalidade da norma está condicionada a uma interpretação que afaste punições indefinidas . A sanção deve ser aplicada com observância ao devido processo legal e à individualização da pena, permitindo a avaliação concreta do caso e a possibilidade de retorno quando cessadas as razões que motivaram o afastamento. Ressaltou-se, ainda, o papel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, no exercício de sua competência constitucional, regulamentou a aplicação da pena de disponibilidade, impedindo interpretações que conduzam a afastamentos permanentes disfarçados , em respeito à vedação de penas de caráter perpétuo.

Tese Jurídica Oficial

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