ADI 5.388-DF

São constitucionais as normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF) que versam sobre a destinação dos recursos provenientes de prestação pecuniária fixada em substituição à prisão ou como condição para a suspensão condicional do processo ou para a transação penal. Não cabe ao Ministério Público administrar ou disciplinar o destino de recursos que ingressam nos cofres públicos a título de sanção criminal ou de sucedâneo desta, em especial porque a destinação das prestações pecuniárias não configura elemento essencial da negociação realizada entre o Parquet e o acusado em potencial. Compete ao Poder Judiciário administrar o cumprimento da pena privativa de liberdade e de suas medidas alternativas. Nesse contexto, as resoluções impugnadas limitaram-se a regulamentar o exercício de uma competência própria do Poder Judiciário, com a finalidade de conferir uma destinação imparcial e igualitária aos valores arrecadados e, desse modo, uniformizar a prática perante os tribunais pátrios. Ademais, a administração do cumprimento dessas medidas não tem natureza de direito penal ou processual penal, mas de regulamentação administrativa, de modo que não há que se falar, na espécie, em usurpação da competência legislativa privativa da União (CF/1988, art. 22, I). Com base nesses entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou improcedente a ação para assentar a constitucionalidade da Resolução CNJ nº 154/2012, e, consequentemente, do artigo 1º da Resolução CJF nº 295/2014. São constitucionais as normas do CNJ e do CJF que disciplinam a destinação dos recursos provenientes de prestação pecuniária fixada em substituição à prisão ou como condição para a suspensão condicional do processo ou para a transação penal . O STF decidiu que é constitucional a regulamentação editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) sobre a destinação dos valores arrecadados a título de prestação pecuniária decorrente de sanções penais ou de institutos despenalizadores. A Corte entendeu que não compete ao Ministério Público administrar ou definir a destinação desses recursos, pois essa atividade não integra a negociação realizada com o investigado ou acusado. A administração do cumprimento das penas e das medidas alternativas é atribuição do Poder Judiciário , que também possui competência para regulamentar aspectos administrativos relacionados à execução dessas medidas. As resoluções impugnadas apenas estabeleceram critérios para conferir uma destinação uniforme, imparcial e transparente aos recursos arrecadados, evitando tratamentos distintos entre os diversos órgãos do Judiciário. Além disso, o STF destacou que essa matéria possui natureza administrativa , e não de direito penal ou processual penal . Por essa razão, as resoluções não invadem a competência legislativa privativa da União prevista no art. 22, I, da Constituição Federal .

Tese Jurídica Oficial

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