REsp 1.763.709-RS

Não é cabível a denunciação da lide em demanda que busca a declaração de inexigibilidade de débito, pois não haverá uma condenação que justifique a introdução de uma nova lide dentro daquele processo principal. A denunciação da lide é uma modalidade de intervenção de terceiros, na qual o denunciante (autor ou réu da ação principal) promove, no mesmo processo em que litiga com o seu adversário, uma ação de regresso antecipada, caso sofra uma condenação. Todavia, não será cabível em toda e qualquer demanda, existindo exceções na própria lei, como, por exemplo, a que veda essa hipótese de intervenção nas relações de consumo (art. 88 do CDC), assim como nos casos em que o denunciante não sofre efeito condenatório. Diante desse cenário, não há como admitir a denunciação da lide em uma demanda em que se busca a declaração de inexigibilidade de um débito, simplesmente porque, no caso, não haverá condenação que pudesse justificar a inclusão de uma nova lide dentro daquela principal. É nesse sentido o entendimento do STJ quando "o indeferimento da pretensão recursal não traz gravame material à parte agravante, que não terá afetado eventual direito de regresso. Basta que o exerça, se assim desejar, por meio de Ação autônoma, pois não é obrigatória a denunciação no presente caso [...]" (AgInt no AREsp n. 1.212.690/AM, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/4/2019, DJe de 22/4/2019). Por seu turno, não há como ignorar que a admissibilidade de uma denunciação da lide, no caso em que foi declarada a inexistência do débito cobrado em processo diverso, como a execução de título extrajudicial, traria evidente tumulto processual e ofensa ao princípio da celeridade, o que não pode ser admitido. Não é cabível a denunciação da lide em demanda que busca a declaração de inexigibilidade de débito , pois não haverá uma condenação que justifique a introdução de uma nova lide dentro daquele processo principal. O STJ reafirmou que a denunciação da lide tem como finalidade permitir que a parte exerça, de forma antecipada, seu direito de regresso contra um terceiro caso venha a ser condenada na demanda principal. Trata-se, portanto, de modalidade de intervenção de terceiros que pressupõe a possibilidade de existir uma condenação capaz de gerar responsabilidade regressiva. Nas ações que buscam apenas a declaração de inexigibilidade de um débito, contudo, esse pressuposto não está presente. O objetivo do processo é verificar se a dívida existe ou não, sem que haja condenação da parte ré ao pagamento de determinada prestação que justifique a formação simultânea de uma ação regressiva. Além da ausência desse requisito, o STJ ressaltou que admitir a denunciação da lide nessas hipóteses acarretaria desnecessário tumulto processual, ampliando a discussão para questões estranhas ao objeto principal da demanda e comprometendo a duração razoável do processo. Isso não significa que o eventual direito de regresso seja perdido. Caso exista responsabilidade de terceiro, a parte poderá exercer essa pretensão posteriormente por meio de ação autônoma.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1