AgRg no RHC 179.107-SP

Caso o Ministério Público se recuse a oferecer o acordo de não persecução penal, o recurso contra tal decisão não possui efeito suspensivo capaz de sustar o andamento da ação penal. O § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal garantiu a possibilidade de o investigado requerer a remessa dos autos a órgão superior do Ministério Público nas hipóteses em que a acusação tenha se recusado a oferecer a proposta de Acordo de Não Persecução Penal na origem. No caso, verifica-se que, diante da recusa do representante do Ministério Público Federal em primeiro grau para propor o acordo, a defesa pugnou pela reapreciação do tema pela Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal - MPF, o que foi deferido no próprio âmbito administrativo. Contudo o órgão superior do Ministério Público ratificou o entendimento acerca da impossibilidade concreta da propositura do acordo aos acusados. Nesse caso, por ausência de previsão legal, afasta-se a obrigatoriedade de suspensão das duas ações penais em curso na origem diante da pendência do julgamento de recurso administrativo interposto pela defesa no âmbito interno do Ministério Público Federal. Isso porque cumpre ao Ministério Público, como titular da ação penal pública, a propositura, ou não, do ANPP (art. 28-A do CPP). Além disso, não há ilegalidade pelo fato de o órgão acusatório sequer ter iniciado diálogo com a defesa sobre o tema, notadamente porque, de forma fundamentada, explicitou as razões pelas quais entendeu não ser viável a propositura do acordo. O oferecimento submete-se à discricionariedade do Ministério Público como titular da ação penal. Não constitui direito subjetivo do acusado a oferta do acordo. Por fim, também não cabe ao Poder Judiciário impor ao Ministério Público a obrigação de ofertá-lo. A impugnação da decisão do Ministério Público que recusa a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não possui efeito suspensivo , não impedindo o regular prosseguimento da ação penal. O STJ entendeu que o recurso administrativo previsto no art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, dirigido ao órgão superior do Ministério Público quando o promotor se recusa a oferecer o ANPP, não suspende o andamento da ação penal . O Código de Processo Penal assegura ao investigado o direito de provocar a revisão da decisão pelo órgão superior do Ministério Público, mas não prevê efeito suspensivo para essa impugnação. Assim, enquanto o recurso administrativo é analisado, o processo criminal pode prosseguir normalmente. O Tribunal também reafirmou que o oferecimento do ANPP não constitui direito subjetivo do investigado . Trata-se de faculdade do Ministério Público, titular da ação penal pública, que deve avaliar, de forma fundamentada, se estão presentes os requisitos legais e se o acordo é adequado ao caso concreto. Por essa razão, o Poder Judiciário não pode obrigar o Ministério Público a oferecer o ANPP , limitando-se a controlar a legalidade da atuação ministerial, sem substituir seu juízo de conveniência e oportunidade.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1