RE 851.421-DF

Uma lei estadual/distrital pode, com base em convênio CONFAZ, perdoar dívidas tributárias oriundas de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais. É cabível a concessão de remissão, com amparo em convênios CONFAZ, de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais declarados inconstitucionais. No caso, a Lei distrital 4.732/2011 não “ressuscitou” benefícios fiscais unilaterais declarados inconstitucionais, mas apenas remitiu, com amparo em convênios, os créditos de ICMS decorrentes, configurando-se, assim, novo benefício fiscal. Ademais, a lei distrital reuniu os requisitos formais e materiais para resguardar a segurança jurídica em favor dos contribuintes. Isso porque, com base no art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal e na Lei Complementar 24/1975, remitiu os créditos que seriam cobrados inclusive dos contribuintes que usufruíram de benefícios fiscais condicionais ou onerosos. Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, ao apreciar o tema 817 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e reconheceu a constitucionalidade da Lei distrital 4.732/2011, com a redação dada pela Lei distrital 4.969/2012. Uma lei estadual/distrital pode, com base em convênio CONFAZ, perdoar dívidas tributárias oriundas de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais. O STF decidiu que é constitucional a concessão de remissão de créditos de ICMS por lei estadual ou distrital, desde que haja fundamento em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ . O ponto central foi diferenciar duas situações: concessão irregular de benefício fiscal (sem convênio), que é inconstitucional; remissão de créditos tributários , que pode ser válida se respeitar o modelo constitucional. No caso, a lei distrital não “reviveu” benefícios fiscais inconstitucionais. Ela apenas perdoou dívidas tributárias já constituídas , oriundas desses benefícios, o que configura um novo benefício fiscal, juridicamente distinto. O STF entendeu que essa remissão é legítima porque: respeita o art. 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição; observa a Lei Complementar 24/1975 , que exige convênio para benefícios de ICMS; promove segurança jurídica , evitando a cobrança retroativa de valores de contribuintes que agiram confiando em incentivos estatais. Assim, a remissão é vista como instrumento de regularização e estabilização das relações tributárias.

Tese Jurídica Oficial

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