REsp 1.834.024-MG

Os honorários advocatícios sucumbenciais observarão o valor da causa e os limites da Lei das Desapropriações no caso de desistência da ação de desapropriação por utilidade pública, em razão da inexistência de condenação e de proveito econômico. As despesas processuais em sentido amplo referentes à ação de desapropriação são reguladas pelo Decreto-Lei n. 3.365/1941. A regra de definição da responsabilidade pelo seu ônus financeiro (art. 30) é essencialmente a mesma da codificação processual civil: quem perde a demanda é responsável pelo seu pagamento. O problema está, no entanto, na hipótese em que não há claramente um vencedor nem um perdedor, como na quadra da extinção processual anômala por desistência da ação. Em tal hipótese o princípio da sucumbência dá lugar ao mais abrangente, da causalidade, atribuindo-se, pois, a responsabilidade pelo ônus financeiro do processo àquele que deu causa à demanda. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais há mais especificidades do que para a regra geral das demais despesas lato sensu. A regra do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, é incompleta por trazer apenas a disciplina da hipótese em que a pretensão desapropriatória é acolhida por um preço superior ao da oferta inicial, quando, então, os honorários serão estabelecidos entre meio e cinco por cento da diferença entre ambos, preço fixado e oferta feita, cabendo referir que a parte final, de limitação a um valor determinado, foi considerada inconstitucional por força da ADI 2.332/DF, rel. Ministro Roberto Barroso. Não contempla, contudo, toda a sorte de resultados possíveis, como, por exemplo, a rejeição simplesmente da pretensão, ou casos como o presente, de desistência, daí que nessas hipóteses é de serem observadas cum grano salis as regras gerais da codificação processual civil, no caso a de 2015, vez que a sentença foi prolatada em momento posterior à sua vigência. Assim, se aplicam os limites do Decreto-Lei n. 3.365/1941 em detrimento daqueles previstos no CPC/2015, isso sendo um ponto em que o acórdão merece reparo, já que observou as faixas de condenação previstas no § 3º do art. 85, que a seu turno observam como balizas o intervalo entre dez e vinte por cento. No entanto, com relação à base de cálculo há prevalecer a regra do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Nesse sentido, a regra transportada estabelece uma ordenação a ser observada na estipulação dos honorários, que primeiramente atenderão o valor da condenação, e em seguida o do proveito econômico, daí que somente na impossibilidade de se mensurar os dois primeiros se terá como parâmetro o valor atualizado da causa. Desse modo, ao considerar que não houve condenação e que a parte ré não obteve proveito econômico nenhum, porque permaneceu com a mesma situação de antes da demanda, isto é, proprietária do imóvel antes sujeito à pretensão desapropriatória, o parâmetro há de ser o valor atualizado da causa. Os honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese de desistência da ação de desapropriação por utilidade pública, devem observar os limites previstos na Lei das Desapropriações, tendo como base de cálculo o valor atualizado da causa , diante da inexistência de condenação e de proveito econômico. O STJ analisou como devem ser fixados os honorários advocatícios quando o Poder Público desiste de uma ação de desapropriação antes de seu julgamento definitivo. Nessas situações, não há propriamente vencedor ou vencido quanto ao mérito da demanda. Por isso, o princípio da sucumbência cede espaço ao princípio da causalidade , segundo o qual deve suportar os encargos processuais quem deu causa ao ajuizamento da ação e ao desenvolvimento do processo. Como a desapropriação foi proposta pelo ente expropriante e posteriormente abandonada, cabe a ele arcar com os honorários advocatícios. A questão central era definir qual seria a base de cálculo desses honorários. O STJ observou que o Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei das Desapropriações) possui regra específica sobre honorários, mas ela foi concebida para a hipótese clássica em que a desapropriação é julgada procedente e o valor da indenização supera a oferta inicial do Poder Público. Como a lei especial não disciplina expressamente a hipótese de desistência da ação, torna-se necessário recorrer subsidiariamente ao CPC. Nesse ponto, o art. 85, § 2º, estabelece uma ordem de preferência para a definição da base de cálculo dos honorários: valor da condenação, proveito econômico obtido ou, na impossibilidade de ambos, valor atualizado da causa. No caso da desistência da desapropriação: não existe condenação; não há proveito econômico para o proprietário, que apenas permanece na situação em que já estava antes da ação. Dessa forma, os honorários devem ser calculados sobre o valor atualizado da causa , observando-se, porém, os limites percentuais previstos na Lei das Desapropriações, e não aqueles do CPC.

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