RE 1.237.867-SP

Por analogia, aplica-se aos servidores públicos estaduais e municipais que são pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência o direito à jornada de trabalho reduzida, sem necessidade de compensação de horário ou redução de vencimentos, nos moldes previstos para os servidores públicos federais na Lei 8.112/1990. A convivência e o acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a inclusão das pessoas com deficiência são garantidos por normas constitucionais, internacionais e infraconstitucionais. Cabe, no caso concreto, aplicar o melhor direito em favor da pessoa com deficiência e de seus cuidadores, assim como a imperiosa necessidade de adaptar a realidade dessas famílias com o valor fundamental do trabalho. Nesse contexto, é razoável a adaptação no sentido da redução da jornada de trabalho dos servidores públicos sem decréscimo de vencimentos. Tal medida não acarretará ônus desproporcional ou indevido à Administração Pública e, concomitantemente, assegurará às pessoas com deficiência os direitos e garantias que lhes são prometidos. Ademais, a inexistência de legislação infraconstitucional, que configura omissão do Poder Público, não pode servir de justificativa para o não cumprimento de garantias previstas constitucionalmente, sobretudo quando envolvem o princípio da dignidade humana, o direito à saúde, o melhor interesse das crianças e as regras e diretrizes contidas na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD). Assim, por se referir à determinação autoaplicável sem aumento de custos ao erário, é plenamente legítima a aplicação da lei federal a servidores estaduais ou municipais. Com base nesse e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, ao apreciar o Tema 1.097 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário. Servidores públicos estaduais e municipais que sejam pais ou responsáveis legais por pessoas com deficiência têm direito à redução da jornada de trabalho, sem redução salarial e sem necessidade de compensação de horário , aplicando-se, por analogia, a regra prevista para os servidores públicos federais na Lei 8.112/1990. No julgamento do RE 1.237.867-SP, referente ao Tema 1.097 da repercussão geral, o STF reconheceu que o direito à redução da jornada também deve ser assegurado aos servidores estaduais e municipais que cuidam de pessoas com deficiência. O Tribunal entendeu que a ausência de legislação específica nos estados e municípios não pode impedir a concretização de direitos fundamentais, especialmente a dignidade humana, a saúde, a inclusão e o melhor interesse da criança. Por isso, determinou a aplicação analógica da Lei 8.112/1990, garantindo a redução da jornada sem diminuição dos vencimentos ou compensação de horário.

Tese Jurídica Oficial

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