ADC 69-DF

São constitucionais os dispositivos da LRF que incluem no cálculo dos gastos com pessoal pela Administração Pública as despesas com inativos, pensionistas e o imposto de renda retido na fonte. A ADC em questão foi apresentada pelo partido Novo com o fim de confirmar a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar 101/2000) que tratam sobre sobre o limite de gastos com pessoal, principalmente a soma dos gastos com inativos e pensionistas. O partido afirma que alguns tribunais de contas estaduais têm modificado o conceito de despesas públicas com pessoal e deixado de incluir nos limites desse valor as despesas com pensionistas e inativos, bem como o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Isso permitiu que os estados assumissem novas contas, aumentando o endividamento. O Novo ressalta que o artigo 18 da LRF inclui expressamente os gastos com pensionistas no total de despesas com pessoal, e que não é possível excluir o IRRF do somatório desse cálculo. Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. § 1° Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal". § 2º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho. § 3º Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para atendimento ao disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. Para o STF, são constitucionais os dispositivos da LRF que incluem no cálculo dos gastos com pessoal pela Administração Pública as despesas com inativos, pensionistas e o imposto de renda retido na fonte. De acordo com a CF: Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (...) A lei complementar em questão é a LRF. Considerando que é de competência da União regular a questão de modo geral e uniforme (art. 24, I, CF), os outros entes devem obedecer o regramento editado, não sendo possível escolher as regras que irão adotar. Desse modo, o entendimento que fundamenta a exclusão do IRRF do limite de despesa de pessoal contraria o art. 19 da LRF, que lista as parcelas não integrantes desse cálculo. Logo, as manifestações dos entes subnacionais no sentido de ampliar essas parcelas usurpam a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre direito financeiro. Além disso, excluídas as hipóteses previstas na LRF (art. 19, §1°, VI), a desconsideração dos valores pagos a inativos e pensionistas para o cálculo do limite de gastos com pessoal viola a sistemática prevista no art. 18 da lei, assim como a CF. São constitucionais os dispositivos da LRF que incluem no cálculo dos gastos com pessoal pela Administração Pública as despesas com inativos , pensionistas e o imposto de renda retido na fonte. O STF confirmou a constitucionalidade das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que definem o que deve ser considerado como despesa total com pessoal . A controvérsia surgiu porque alguns tribunais de contas e entes federativos passaram a excluir do cálculo: os gastos com inativos e pensionistas ; e os valores referentes ao imposto de renda retido na fonte (IRRF) . A Corte rejeitou essa interpretação. Primeiro, destacou que a própria Constituição (art. 169) determina que as despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas sejam submetidas a limites definidos em lei complementar , papel exercido pela LRF. Além disso, o art. 18 da LRF é claro ao incluir essas despesas no conceito de gasto com pessoal. Assim, permitir que estados ou tribunais de contas excluam essas parcelas equivaleria a alterar unilateralmente norma geral federal , o que viola a competência da União para legislar sobre direito financeiro. Quanto ao IRRF, o STF entendeu que: ele não está entre as exclusões legais previstas na LRF; portanto, não pode ser retirado do cálculo por interpretação local . A decisão reforça a ideia de que o controle fiscal exige padronização nacional , evitando manipulações contábeis que possam mascarar o real nível de gastos com pessoal.

Tese Jurídica Oficial

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