AgRg no REsp 1.989.459-MG

É nulo o julgamento do Tribunal de Júri que não oportuniza ao Ministério Público diligenciar pela localização da testemunha arrolada com cláusula de imprescindibilidade. O art. 461, caput, do CPP, dispõe que: "O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste Código, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização." Vê-se que o regramento se refere a ambas as partes, dispondo pelo adiamento em todos os casos onde não tenha sido localizada a testemunha imprescindível. A indicação de testemunha deste porte pressupõe que sua oitiva é importante, notadamente em plenário, quando os elementos probatórios são construídos por um juiz leigo. Caso em que a supressão de informações essenciais ao corpo de jurados enseja grave violação do princípio da soberania dos veredictos. Mister também é a notificação em tempo hábil do conteúdo das certidões negativas dos oficiais de Justiça, de modo a oportunizar às partes a atualização do endereço da testemunha não localizada. Destarte, diante da informação tardia da negativa de intimação pessoal da testemunha imprescindível, além da nulidade de julgamento da sessão plenária ter sido suscitada na primeira oportunidade pelo Parquet - logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, nos termos do art. 571, V, do CPP, o pedido de adiamento deveria ter sido acolhido pelo magistrado. "Em uma leitura a contrario sensu do art. 461 do CPP, a sessão plenária será adiada se a testemunha arrolada em caráter de imprescindibilidade não comparecer. O fato de a defesa haver sido informada, somente no dia do julgamento, que as testemunhas arroladas não foram encontradas viola o referido dispositivo legal" (AgRg no RHC 130.259/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 4/5/2023). De fato, ao mitigar o exercício da atividade acusatória, houve ofensa ao principio do contraditório e, por conseguinte, prejuízo ao Parquet, ao qual se viu impedido do direito de tomar o depoimento de testemunha considerada imprescindível ao deslinde do feito, tendo sido cientificado da sua não localização somente em plenário, momento em que requereu adiamento do julgamento e prazo para diligenciar o endereço atualizado, o que lhe foi negado de modo desarrazoado. É nulo o julgamento do Tribunal do Júri que não oportuniza ao Ministério Público diligenciar pela localização da testemunha arrolada com cláusula de imprescindibilidade. O STJ entendeu que, quando uma das partes arrola testemunha com cláusula de imprescindibilidade , nos termos do art. 461 do CPP, o comparecimento dessa testemunha torna-se condição para a realização da sessão do Tribunal do Júri, desde que ela tenha sido regularmente indicada e sua localização informada. No caso analisado, o Ministério Público somente foi informado, no dia do julgamento , de que a testemunha não havia sido localizada pelo oficial de justiça. Diante disso, requereu o adiamento da sessão para diligenciar a obtenção de novo endereço, mas o pedido foi indeferido pelo juiz-presidente. Para o STJ, essa decisão violou o contraditório, a paridade de armas e o próprio art. 461 do CPP. A comunicação tardia impediu que o Ministério Público adotasse providências para localizar a testemunha e comprometeu a produção de prova considerada essencial para o julgamento pelo Conselho de Sentença. A Corte ressaltou que a regra do art. 461 do CPP protege tanto a acusação quanto a defesa . Assim, sempre que a ausência da testemunha imprescindível decorrer de sua não localização e a parte não tiver sido previamente cientificada para tentar sanar o problema, o julgamento deve ser adiado. A realização da sessão nessas condições gera nulidade por efetivo prejuízo à parte.

Tese Jurídica Oficial

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