ADI 6.615-MT

É constitucional, pois não viola o princípio do concurso público, norma estadual que altera a nomenclatura de cargo público. As reestruturações administrativas são comumente realizadas pelos gestores públicos em busca da eficiência administrativa e repercutem, muitas das vezes, no posicionamento de cargos e carreiras da Administração Pública. Conforme jurisprudência desta Corte, há espaço de conformação do legislador infraconstitucional quando se tratar de lei que se limita a alterar a nomenclatura do cargo, mantendo a necessária similitude entre as atribuições dos cargos envolvidos, os requisitos de escolaridade para ingresso e a equivalência salarial (estrutura remuneratória) entre eles. Na espécie, a lei estadual impugnada, entre outras medidas, modificou a nomenclatura do cargo de “Técnico Instrutivo e de Controle” para “Técnico de Controle Público Externo” no âmbito do Tribunal de Contas local. Evidencia-se, da longa e gradual cadeia normativa e das respectivas alterações, a inexistência de provimento derivado de cargo público, pois preenchidos os requisitos jurisprudenciais acima citados. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação para assentar a constitucionalidade dos arts. 1º e 4º, ambos da Lei nº 9.383/2010 do Estado de Mato Grosso, na parte em que alteram os arts. 3º, § 1º, e 7º, da Lei mato-grossense nº 7.858/2002. É constitucional , pois não viola o princípio do concurso público, norma estadual que altera a nomenclatura de cargo público. O STF analisou lei estadual do Mato Grosso que modificou a denominação do cargo de “Técnico Instrutivo e de Controle” para “Técnico de Controle Público Externo” no âmbito do Tribunal de Contas local. A Corte reiterou jurisprudência consolidada segundo a qual o legislador possui margem de conformação administrativa para reorganizar carreiras e cargos públicos, inclusive alterando a nomenclatura, desde que não haja transformação substancial do cargo. Para que a alteração seja constitucional, devem estar presentes três requisitos: Similitude de atribuições Manutenção dos requisitos de escolaridade para ingresso Equivalência da estrutura remuneratória Se esses elementos forem preservados, não há criação de novo cargo nem provimento derivado vedado pela Constituição. Trata-se apenas de reorganização administrativa legítima. No caso concreto, o STF concluiu que houve apenas mudança nominal , sem modificação essencial do cargo, razão pela qual não houve violação ao art. 37, II, da Constituição.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

ARE 1.541.125/SC

ARE 1.553.243/CE

ADI 3.929/DF

PSV 60/DF

PSV 125/DF

ADI 4.763/MT