ADI 3.497-DF

1ª Tese: É constitucional o prazo de 25 anos, prorrogável por até 10 anos, para a outorga a particulares de concessão ou de permissão dos serviços e das obras públicas de “portos secos”. Esses períodos devem ser compreendidos como prazos máximos, sendo possível que a Administração Pública fixe prazos menores, em cada caso. 2ª Tese: É inconstitucional a prorrogação da vigência dos contratos de concessão ou de permissão dos “portos secos” cujas outorgas iniciais não forem antecedidas de procedimento licitatório. 3ª Tese: Ainda que a outorga inicial seja precedida de licitação, é inconstitucional a prorrogação direta e automática dos contratos de concessão ou de permissão dos “portos secos”. É constitucional — por ser razoável e proporcional — o prazo de 25 anos, prorrogável por até 10 anos, para a outorga a particulares de concessão ou de permissão dos serviços e das obras públicas de “portos secos”. Todavia, esses períodos devem ser compreendidos como prazos máximos (ou prazos-limites), na medida em que é vedado ao legislador fixar uma duração contratual aplicável, de forma invariável e inflexível, a toda e qualquer concessão ou permissão. O lapso temporal do contrato deve possibilitar o equilíbrio entre os gastos e as receitas obtidas pela empresa prestadora de serviço público. Na espécie, o vulto dos investimentos a serem realizados e das outras condicionantes contratuais de caráter econômico-financeiro demandam prazo mais dilatado para sua amortização. Ademais, os referidos prazos não destoam dos assinalados para a outorga de outros serviços públicos. Por outro lado, cabe ao administrador público definir, em cada situação concreta, o prazo de duração contratual e, se for o caso, o de sua prorrogação, os quais podem ser até mesmo inferiores aos previstos pelo Poder Legislativo. É inconstitucional — por ferir a regra da obrigatoriedade de prévia licitação (CF/1988, art. 175) — a prorrogação da vigência dos contratos de concessão ou de permissão dos “portos secos” cujas outorgas iniciais não forem antecedidas de procedimento licitatório. Conforme jurisprudência desta Corte, é vedada a possibilidade de manutenção de outorgas vencidas, precárias, com prazo indeterminado, ou pactuadas sem licitação sob a égide da Constituição Federal de 1988, sendo que eventual vício na contratação original também macula o prolongamento posterior da vigência. Ainda que a outorga inicial seja precedida de licitação, é inconstitucional a prorrogação direta e automática — por força de lei — da vigência dos contratos de concessão ou de permissão dos “portos secos”. A prorrogação se insere no âmbito da discricionariedade administrativa, conforme juízo de conveniência e oportunidade, devendo estarem presentes os seguintes requisitos: (i) lei que a autorize; (ii) interesse público na continuidade da avença, devidamente averiguado e justificado pelo gestor; (iii) anuência do contratado; e (iv) formalização em aditivo contratual. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação para conferir interpretação conforme aos §§ 2º e 3º do art. 1º da Lei nº 9.074/1995, acrescidos pelo art. 26 da Lei nº 10.684/2003, para que: (i) relativamente ao § 2º: (a) o prazo de outorga (e de sua eventual prorrogação) seja entendido como o prazo máximo (ou o prazo-limite), devendo o administrador público definir, em cada caso concreto, o prazo de duração contratual (e, se for o caso, o de sua prorrogação), podendo esses prazos, inclusive, serem inferiores aos fixados pela norma; e (b) somente sejam prorrogados os contratos de concessão ou permissão precedidos de licitação; e (ii) com relação ao § 3º: (a) a prorrogação não decorra direta e automaticamente da lei, devendo ser formalizada, em cada caso, mediante aditivo contratual, se subsistir interesse público na continuidade da avença, o que deve ser devidamente averiguado e justificado pelo administrador público; (b) eventual prorrogação observe o prazo máximo (prazo-limite) de 10 anos, podendo ser realizada, no caso concreto, por prazo menor se assim entender conveniente e oportuno o administrador público; e (c) somente sejam prorrogados os contratos de concessão ou permissão precedidos de licitação e que, à época da edição da norma, ainda não se encontrem extintos nem vigorem por prazo indeterminado. O Tribunal, também por maioria, modulou os efeitos da decisão para permitir que o Poder Público promova, no prazo máximo de 24 meses contados da data da publicação da ata deste julgamento, as licitações de todas as concessões ou permissões cuja vigência esteja amparada nos dispositivos mencionados e que estejam em desacordo com a interpretação ora conferida, findo o qual os respectivos contratos ficarão extintos de pleno direito. 1ª Tese: É constitucional o prazo de 25 anos, prorrogável por até 10 anos, para a outorga a particulares de concessão ou de permissão dos serviços e das obras públicas de “portos secos”. Esses períodos devem ser compreendidos como prazos máximos, sendo possível que a Administração Pública fixe prazos menores, em cada caso. 2ª Tese : É inconstitucional a prorrogação da vigência dos contratos de concessão ou de permissão dos “portos secos” cujas outorgas iniciais não forem antecedidas de procedimento licitatório. 3ª Tese : Ainda que a outorga inicial seja precedida de licitação, é inconstitucional a prorrogação direta e automática dos contratos de concessão ou de permissão dos “portos secos”. O STF analisou a constitucionalidade de dispositivos legais que disciplinam a concessão e a permissão dos chamados “portos secos”, que são recintos alfandegados localizados fora dos portos e aeroportos, utilizados para armazenamento e movimentação de mercadorias sob controle aduaneiro. A Corte entendeu que o prazo de até 25 anos para a outorga, com possibilidade de prorrogação por até 10 anos, é compatível com a Constituição. Isso porque a atividade exige investimentos elevados e de longo prazo, sendo razoável permitir tempo suficiente para amortização dos custos e manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Contudo, esses prazos representam apenas limites máximos. A Administração deve avaliar cada caso concreto e fixar o prazo que melhor atenda ao interesse público, podendo estabelecer períodos inferiores. Por outro lado, o STF reafirmou a centralidade da licitação nas concessões e permissões de serviços públicos. Assim, contratos originalmente celebrados sem licitação não podem ser prorrogados, pois o vício da contratação inicial contamina qualquer extensão posterior da vigência contratual. Além disso, mesmo quando o contrato foi precedido de licitação, a prorrogação não pode ocorrer de forma automática por imposição legal. A renovação contratual depende de uma avaliação administrativa específica sobre a conveniência e a oportunidade da medida, exigindo justificativa de interesse público, concordância do particular e formalização mediante termo aditivo. O Tribunal também modulou os efeitos da decisão, concedendo prazo de 24 meses para que o Poder Público realize as licitações necessárias e regularize as situações incompatíveis com a interpretação fixada.

Tese Jurídica Oficial

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