Súmula 662

Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal , é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada , a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. A Súmula 662 do STJ consolidou o entendimento de que a manutenção do preso no sistema penitenciário federal não depende de fato novo , desde que permaneçam as razões que justificaram sua transferência inicial. O sistema penitenciário federal é destinado a situações excepcionais, como presos que representam alto risco à segurança pública ou à ordem interna do sistema prisional . Para a prorrogação da permanência, o que se exige é: uma decisão judicial fundamentada ; demonstrando que persistem os motivos originários , como risco à segurança ou liderança em organização criminosa. O Tribunal afastou a exigência de fato novo justamente porque isso poderia comprometer a eficácia do sistema, já que o risco pode continuar existindo sem necessidade de novo evento concreto . Por outro lado, a decisão não pode ser automática: é indispensável a fundamentação concreta , sob pena de ilegalidade.

Tese Jurídica Oficial

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