AgInt no REsp 2.100.988-PE

Tanto as ações indenizatórias ajuizadas pela Fazenda Pública como as propostas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932. Cuida-se, na origem, de ação de procedimento ordinário proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o fim de obter o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefício previdenciário, modalidade auxílio-doença, pago ao funcionário da empresa demandada. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.256.993/RS, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, publicado no DJe de 12/12/2012, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que se aplica o prazo prescricional quinquenal, previsto do Decreto n. 20.910/1932, nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. Dessa forma, em respeito ao princípio da isonomia, o lapso prescricional da demanda indenizatória ajuizada pelo ente estatal deverá obedecer o mesmo prazo estipulado pelo art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. Tanto as ações indenizatórias ajuizadas pela Fazenda Pública como as propostas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao prazo prescricional de 5 anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. O STJ decidiu que o prazo prescricional de cinco anos , previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 , aplica-se não apenas às ações indenizatórias propostas contra a Fazenda Pública , mas também àquelas ajuizadas pela própria Fazenda Pública . O caso envolvia ação regressiva proposta pelo INSS para obter o ressarcimento dos valores pagos a título de auxílio-doença em razão de conduta imputada à empresa empregadora. A Corte lembrou que já havia firmado, em recurso repetitivo (REsp 1.256.993/RS), o entendimento de que as ações indenizatórias contra a Fazenda Pública submetem-se ao prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932, afastando a aplicação do prazo trienal previsto no Código Civil. Neste julgamento, o STJ estendeu a mesma lógica às ações indenizatórias propostas pela Fazenda Pública , fundamentando-se no princípio da isonomia . Assim, seria incoerente adotar prazo prescricional diferente apenas em razão da posição processual ocupada pelo ente público. Desse modo, tanto quando a Fazenda Pública figura como autora quanto como ré , o prazo prescricional das ações indenizatórias é de cinco anos .

Tese Jurídica Oficial

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