Inq 1.721-DF

1ª Tese: Quando o membro do Ministério Público Federal que atua perante o STJ solicita o arquivamento do inquérito penal por falta de elementos de materialidade ou autoria, o arquivamento é obrigatório e não há análise do mérito pelo Poder Judiciário. 2ª Tese: Se o pedido de arquivamento for fundamentado na extinção da punibilidade ou atipicidade da conduta, o Judiciário deve realizar uma análise meritória, pois a decisão faz coisa julgada material, sendo inaplicável o art. 18 do CPP. O arquivamento do inquérito ou procedimento investigativo criminal será obrigatório, caso o membro do Ministério Público Federal que atua perante o Superior Tribunal de Justiça formalize o respectivo pedido por inexistirem suficientes elementos de materialidade, bem como autoria (ausência de base empírica) para a continuidade das investigações ou o oferecimento da peça acusatória. Por outro lado, se o requerimento ministerial de arquivamento do inquérito é fundamentado na extinção da punibilidade ou atipicidade da conduta, compete ao Judiciário uma análise meritória do caso com aptidão para formação da coisa julgada material, com seu inerente efeito preclusivo, não se aplicando as disposições do art. 18 do CPP, pois a decisão vinculará o titular da ação penal. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência sobre o tema: "se o Poder Judiciário, ao reconhecer consumada a prescrição penal, houver declarado extinta a punibilidade do indiciado/denunciado, pois, em tal caso, esse ato decisório revestir-se-á da autoridade da coisa julgada em sentido material, inviabilizando, em consequência, o ulterior ajuizamento (ou prosseguimento) de ação penal contra aquele já beneficiado por tal decisão, ainda que o Ministério Público, agindo por intermédio de novo representante e mediante reinterpretação e nova qualificação dos mesmos fatos, chegue a conclusão diversa daquela que motivou o seu anterior pleito de extinção da punibilidade". (HC 84253, Relator Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 26/10/2004). 1ª Tese: Quando o membro do Ministério Público Federal que atua perante o STJ solicita o arquivamento do inquérito penal por falta de elementos de materialidade ou autoria, o arquivamento é obrigatório e não há análise do mérito pelo Poder Judiciário. 2ª Tese: Se o pedido de arquivamento for fundamentado na extinção da punibilidade ou atipicidade da conduta , o Judiciário deve realizar uma análise meritória, pois a decisão faz coisa julgada material, sendo inaplicável o art. 18 do CPP. O STJ distinguiu duas hipóteses de arquivamento de inquérito quando o pedido parte do Ministério Público Federal que atua perante a Corte. Primeira hipótese : ausência de justa causa (falta de materialidade ou autoria). Nesse caso, o arquivamento é ato vinculado , pois o titular da ação penal entende inexistirem elementos mínimos para denúncia. O Judiciário não pode substituir o juízo acusatório, nem analisar o mérito. Trata-se de aplicação do princípio acusatório. Segunda hipótese : o pedido se baseia em extinção da punibilidade (ex: prescrição) ou atipicidade da conduta . Aqui há pronunciamento sobre o próprio mérito penal. Se o Judiciário acolher o pedido, a decisão faz coisa julgada material , impedindo rediscussão futura, inclusive por novo membro do Ministério Público. Nessa situação, não se aplica o art. 18 do CPP , que permite reabertura de investigações diante de novas provas, pois há formação de coisa julgada material.

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