HC 59.257-RJ

É necessário preencher o requisito da demonstração do “fumus comissi delicti” para a quebra do sigilo fiscal. Caso não demonstre, e ocorra para buscar elementos na investigação, será nula. Segundo a doutrina, o processo penal já configura, em si mesmo, uma pena para o réu. Os rigores da persecução penal são deveras estigmatizantes, daí a necessidade de cuidado no seu trato. Desde que se optou por um modelo de Estado de cariz democrático, em que se assinala a dignidade da pessoa humana como seu fundamento, toda intervenção na esfera íntima do cidadão deve ser encarada como exceção. Somente se justifica tal procedimento em caso de necessidade e atendendo-se aos requisitos legais, faticamente demonstrados. No caso, cuida-se de procedimento investigatório criminal em curso no Ministério Público Federal para elucidação de crime de evasão de divisas, perpetrado por meio de contas CC-5. O requerimento ministerial (decretação de quebra de sigilo fiscal com o fim de colher mínimos elementos necessários à investigação) e a decisão que determinou a quebra de sigilo fiscal dos investigados carecem de fundamentação. A decisão de quebra do sigilo fiscal não se lastreou nos requisitos de cautelaridade. O acórdão do habeas corpus impetrado perante o TRF também foi proferido com argumentos vagos, sem amparo em dados fáticos que pudessem dar azo a procedimento tão drástico, com a invasão da intimidade do cidadão. Não se pode aceitar também o argumento constante do parecer do Ministério Público Federal de que "não há outra linha de investigação possível". Fosse assim, as portas estariam abertas para o poder estatal devassar a intimidade de todos, sem peias. Deve-se partir do fato para se alcançar a autoria. Não se admite investigar a vida dos cidadãos para, a depender da sorte, encontrar algum crime. Sobre o tema, este Superior Tribunal é extremamente rigoroso na preservação dos direitos e garantias fundamentais ao afirmar que "O direito aos sigilos bancário e fiscal não configura direito absoluto, podendo ser elidido se presentes indícios ou provas que o justifiquem, desde que devidamente demonstrados na decisão do Magistrado. Decisão, in casu, sem fundamentação, em flagrante violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal." (HC 17.911 / SP - Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ 4.3.2002). Portanto, a quebra violou o comando constitucional de motivação das decisões judiciais, conforme dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal. A disciplina sobre as informações fiscais é clara: em princípio, o acesso é vedado; salvo, se concorrem os requisitos próprios de cautelaridade. Não foi declinado o fumus commissi delicti, pelo contrário, decretou-se a quebra a fim de buscá-lo. Não se delineou qual teria sido a suposta conduta de cada um dos pacientes, de forma a legitimar a medida extrema. Por fim, registre-se, se ao longo das investigações surgirem elementos a corporificar o fumus commissi delicti e indícios de autoria, aí sim, também a depender de acurada fundamentação, será possível efetivar-se a medida constritiva. A quebra do sigilo fiscal exige demonstração concreta do fumus commissi delicti e fundamentação idônea. É nula a medida decretada apenas para buscar indícios da prática criminosa. O STJ reafirmou que a quebra do sigilo fiscal constitui medida cautelar extremamente invasiva, capaz de restringir o direito fundamental à intimidade e à vida privada. Por isso, somente pode ser autorizada quando houver demonstração concreta de que existem indícios da prática de um crime ( fumus commissi delicti ) e de que a medida é necessária para a investigação. No caso, o Ministério Público requereu a quebra do sigilo fiscal dos investigados justamente para verificar se existiam elementos mínimos que indicassem a ocorrência do delito de evasão de divisas. Ou seja, pretendia utilizar a própria medida cautelar para descobrir se havia crime. O STJ considerou essa lógica incompatível com o Estado Democrático de Direito. A investigação criminal deve partir de fatos previamente conhecidos para, a partir deles, identificar autoria e colher provas. Não é admissível inverter essa ordem, autorizando a devassa da vida privada do cidadão com a esperança de encontrar algum ilícito. A Corte destacou que a decisão judicial autorizadora também deve ser devidamente fundamentada, indicando os elementos concretos que justificam a restrição ao sigilo. Decisões baseadas em argumentos genéricos, como a alegação de que "não há outra linha investigativa possível", violam o dever constitucional de motivação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Assim, a quebra do sigilo fiscal exige a presença simultânea dos pressupostos cautelares, especialmente a demonstração do fumus commissi delicti . Se a medida é decretada justamente para procurar esses indícios, ela é ilícita e as provas dela decorrentes também poderão ser invalidadas.

Tese Jurídica Oficial

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