REsp 2.118.641-RS

No crime de usurpação de recursos pertencentes ao Estado (como a extração irregular de minérios e outros bens da União), a conduta de "explorar" significa tirar algum proveito ou utilidade do material. Contudo, para que o crime ocorra, não é necessário comprovar que o infrator obteve lucro financeiro com isso ou que exercia atividade comercial. A acusação formal (denúncia) será considerada falha e inapta caso não detalhe exatamente qual foi a utilidade ou o benefício que o acusado pretendia ou conseguiu obter com o recurso extraído. Se ficar comprovado que o material extraído foi simplesmente jogado fora (descartado), entende-se que não houve o aproveitamento exigido para configurar a infração. Sem essa "exploração", não há crime de usurpação, e a acusação deve ser rejeitada logo de início por falta de fundamentação legal (ausência de justa causa). Há duas questões em discussão: (i) saber se a denúncia, por não trazer a destinação do saibro extraído, deve ser considerada inepta; e (ii) saber se o crime de usurpação de matéria-prima da União, previsto no art. 2º da Lei n. 8.176/1991, exige como elemento do tipo a retirada da matéria-prima para fins de lucro. O Tribunal de origem, ao acolher a preliminar de inépcia, conclui que a denúncia não narra a utilização do saibro extraído para "produção de bens" ou "exploração" econômica sob qualquer perspectiva, elementares do tipo penal, bem como que a documentação juntada aos autos dá conta de que o mineral extraído foi apenas descartado. Ainda, destacou que o crime do art. 2º da Lei n. 8.176/1991 se consuma quando a conduta vai além da terraplenagem, pois é necessária a utilização do subproduto extraído em atividades destinadas à obtenção de lucro. Pois bem, a resolução de ambas as questões perpassa, necessariamente, a correta exegese do conteúdo semântico e da extensão normativa do núcleo típico de explorar matéria-prima da União, descrito no art. 2º da Lei n. 8.176/1991. Considerando-se o verbo explorar em sua dimensão semântica de aproveitar, conclui-se que a resultante exploração de matéria-prima deve ser interpretada como a retirada de proveito da matéria-prima, a obtenção de vantagem com a matéria-prima, ainda que tal vantagem não se traduza, necessariamente, em lucro pecuniário mensurável. Não se vislumbram, na literalidade do tipo penal ou em sua interpretação teleológica, aspectos restritivos outros, tais como a necessidade de obtenção de lucro econômico direto ou a exploração da matéria-prima no exercício de atividade econômica organizada, conquanto o viés econômico constitua, ordinariamente, o fim precipuamente visado nas atividades de mineração. A ratio legis do dispositivo em análise reside na proteção ao patrimônio público contra atos de usurpação, independentemente de o agente auferir vantagem econômica mensurável em pecúnia. Basta, para a consumação delitiva, que haja aproveitamento da matéria-prima pertencente à União, em qualquer de suas formas possíveis. Delineadas as premissas hermenêuticas, em relação à inépcia formal da denúncia, observa-se que, embora a acusação ministerial expressamente afirme que os acusados exploraram matéria-prima da União, a narrativa fática limitou-se a descrever a extração do saibro para fins de terraplenagem, sem indicar, de forma inequívoca, o proveito específico obtido com a matéria-prima extraída. Ressalte-se ser inconteste que os denunciados obtiveram proveito com a terraplenagem realizada. Todavia, o delito tipificado no art. 2º da Lei n. 8.176/1991 exige, como elemento normativo essencial, o proveito com a matéria-prima, porquanto a conduta nuclear é explorar matéria-prima, e não simplesmente dela dispor fisicamente. Tal distinção hermenêutica reveste-se de crucial importância: a mera movimentação ou descarte de matéria-prima, ainda que ilícita sob outras perspectivas jurídicas, não configura, per se, o núcleo típico de explorar, o qual demanda, necessariamente, alguma forma de aproveitamento ou proveito extraído da própria matéria-prima. Em relação à ausência de justa causa, a premissa fática derivada do Tribunal a quo firmou-se no sentido de que o saibro extraído foi descartado, não obstante também faça referência à suposta utilização do material a título de doação ao Município, como contraprestação pelo uso de maquinário e mão de obra municipal na terraplenagem circunstância esta que, se comprovada, configuraria a exploração da matéria-prima, ante a vantagem patrimonial obtida pelos acusados. Contudo, mantida a premissa fática segundo a qual houve o efetivo descarte do material extraído, sem qualquer aproveitamento posterior, não se configura o proveito da matéria-prima, elemento essencial à tipificação da conduta como exploração. Dessa forma, a ausência de aproveitamento da matéria-prima obsta a configuração do núcleo típico explorar, razão pela qual, nessa hipótese fática, não se verifica a consumação delitiva prevista no art. 2º da Lei n. 8.176/1991. No crime de usurpação de recursos pertencentes ao Estado (como a extração irregular de minérios e outros bens da União), a conduta de " explorar " significa tirar algum proveito ou utilidade do material. Contudo, para que o crime ocorra, não é necessário comprovar que o infrator obteve lucro financeiro com isso ou que exercia atividade comercial. A acusação formal (denúncia) será considerada falha e inapta caso não detalhe exatamente qual foi a utilidade ou o benefício que o acusado pretendia ou conseguiu obter com o recurso extraído. Se ficar comprovado que o material extraído foi simplesmente jogado fora (descartado), entende-se que não houve o aproveitamento exigido para configurar a infração. Sem essa "exploração", não há crime de usurpação, e a acusação deve ser rejeitada logo de início por falta de fundamentação legal (ausência de justa causa). O STJ analisou o alcance do verbo “ explorar ” previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/1991, que criminaliza a usurpação de matéria-prima pertencente à União. A Corte esclareceu que “explorar” não significa necessariamente obter lucro financeiro ou exercer atividade empresarial de mineração. O núcleo do tipo penal exige apenas algum tipo de aproveitamento ou proveito da matéria-prima extraída. Assim, o crime pode existir mesmo sem comercialização do material ou obtenção de ganho econômico direto, desde que haja utilização útil da matéria-prima. Por outro lado, o Tribunal ressaltou que a simples extração física do material não basta para caracterizar o delito. É indispensável demonstrar que o agente efetivamente retirou alguma utilidade da matéria-prima. Por isso, a denúncia deve narrar concretamente: qual foi o proveito obtido; como o material foi utilizado; ou qual vantagem decorreu da extração. No caso analisado, a acusação descrevia apenas a retirada de saibro para terraplenagem, sem explicar adequadamente qual teria sido o aproveitamento do material extraído. Além disso, o Tribunal de origem havia reconhecido que o saibro teria sido simplesmente descartado. Segundo o STJ, se o material foi efetivamente descartado sem qualquer utilização posterior, inexiste o elemento típico da “exploração”, afastando a configuração do crime.

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