Segredo de Justiça II - Info 807 — Informativo 807 - STJ

As medidas protetivas de urgência, embora sejam provisórias, não possuem prazo de vigência, devendo durar enquanto persistir a situação de risco. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006, por visarem resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, possuem feição de tutela inibitória e reintegratória, conteúdo satisfativo e não se vinculam, necessariamente, a um procedimento principal. Elas têm como objeto a proteção da vítima e devem permanecer enquanto durar a situação de perigo. Neste ponto, destaque-se julgado deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "[se] deve [...] compreender a medida protetiva como tutela inibitória que prestigia a sua finalidade de prevenção de riscos para a mulher, frente à possibilidade de violência doméstica e familiar" (CC 156.284/PR, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 6/3/2018). Entretanto, as medidas protetivas também têm caráter provisório, e como tal, devem apenas vigorar enquanto subsistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima, o que deverá ser avaliado pelo Juízo de origem. Com efeito, a fim de se evitar a perenização das medidas, há a orientação de revisão periódica da necessidade de sua manutenção. Nesse contexto, a jurisprudência recente desta Corte Superior entende que, para a revogação dessas medidas, é necessária a manifestação da vítima. Sob todas essas premissas, não se pode presumir a desnecessidade das medidas protetivas pelo simples fato de estarem vigentes por certo período de tempo. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha possuem natureza provisória, mas não estão sujeitas a prazo de vigência predeterminado, devendo permanecer em vigor enquanto persistir a situação de risco à vítima. O STJ reafirmou que as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha têm como finalidade prevenir novas situações de violência doméstica e familiar , protegendo a integridade física, psicológica, sexual, patrimonial e moral da vítima. Embora sejam medidas provisórias , isso não significa que tenham um prazo fixo de duração. Sua permanência está condicionada à existência da situação de risco que justificou sua concessão. Enquanto persistir o perigo, as medidas devem continuar produzindo efeitos. O Tribunal destacou que essas medidas possuem natureza de tutela inibitória , pois buscam impedir a prática de novos atos de violência, e podem ter também caráter reintegratório , assegurando proteção efetiva à vítima, independentemente da existência de um processo principal. Por outro lado, o STJ ressaltou que elas não podem se tornar permanentes por inércia judicial . O magistrado deve realizar revisões periódicas para verificar se o risco ainda existe. Além disso, a jurisprudência da Corte exige que, antes da revogação das medidas, a vítima seja ouvida , justamente porque a simples passagem do tempo não significa, por si só, o desaparecimento da situação de perigo.

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