RE 913.517 QO-SP

Os recursos de agravo interno ou embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática do Relator do STF - proferida no âmbito de recurso extraordinário em "ADIN Estadual" - devem ser julgados pelo próprio Plenário da Corte. A referida competência abrange os recursos internos manejados tanto em relação ao tema de fundo como em relação a aspectos processuais, assim como para proceder a eventual modulação dos efeitos decisórios. Conforme a jurisprudência desta Corte, as ADIs estaduais, mesmo quando remetidas ao STF pela via do ARE ou do RE, conservam sua feição objetiva. Assim, as decisões de mérito deste Tribunal contra acórdãos proferidos em sede de controle concentrado de constitucionalidade estadual ostentam eficácia erga omnes e efeito vinculante. Ademais, a técnica decisória da modulação dos efeitos é indissociável da declaração de inconstitucionalidade da norma jurídica, motivo pelo qual não é adequado cindir o julgamento para submetê-la a órgão diverso daquele que assentou a incompatibilidade do preceito legal com a Constituição Federal. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, resolveu a questão de ordem, para estabelecer (i) a competência do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em quaisquer hipóteses, para processar e julgar agravos internos e embargos de declaração em recursos extraordinários e recursos extraordinários com agravos interpostos em face de acórdãos proferidos em ações diretas estaduais; e (ii) a obrigatoriedade de submissão dos recursos internos ao Plenário para todos os julgamentos iniciados a partir da publicação da ata desta questão de ordem. Os agravos internos e os embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática do Relator do STF, proferida em recurso extraordinário ou agravo em recurso extraordinário oriundo de ADI estadual , devem ser julgados pelo Plenário do STF , inclusive quando discutirem questões processuais ou eventual modulação de efeitos . O Supremo Tribunal Federal analisou qual órgão da Corte é competente para julgar recursos internos apresentados contra decisões monocráticas proferidas em recursos extraordinários originados de ações diretas de inconstitucionalidade estaduais (ADIs estaduais) . O STF reafirmou que as ADIs estaduais possuem natureza objetiva , semelhante à das ações de controle concentrado de constitucionalidade julgadas diretamente pelo Supremo. Assim, mesmo quando a controvérsia chega ao STF por meio de RE ou ARE , a causa mantém sua característica de controle abstrato de constitucionalidade. Por essa razão, as decisões proferidas pelo Supremo nesses casos produzem efeitos erga omnes e vinculantes , ultrapassando os interesses das partes envolvidas no processo. Diante dessa natureza especial, o Tribunal concluiu que não seria adequado permitir que recursos internos fossem julgados por órgãos fracionários, como as Turmas. Questões relacionadas ao mérito, a aspectos processuais ou até mesmo à eventual modulação dos efeitos da decisão devem ser apreciadas pelo mesmo órgão máximo que possui competência para exercer o controle concentrado de constitucionalidade: o Plenário . O STF destacou ainda que a modulação dos efeitos está intimamente ligada ao próprio juízo de constitucionalidade da norma. Por isso, não é possível separar a análise da constitucionalidade da análise dos efeitos da decisão, submetendo cada uma delas a órgãos distintos. Com isso, foi fixado o entendimento de que compete ao Plenário do STF , em qualquer hipótese, julgar os agravos internos e os embargos de declaração interpostos em recursos extraordinários e agravos oriundos de decisões proferidas em ADI estadual .

Tese Jurídica Oficial

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