CC 211.941-PR

Compete à Justiça Comum Estadual, e não à Justiça do Trabalho, julgar ação de usucapião de imóvel cuja posse alegadamente decorra de vínculo empregatício já encerrado quando do ajuizamento da ação. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça do Trabalho é ou não competente para o julgamento de ação de usucapião de bem imóvel em que a posse exercida pela parte usucapiente supostamente decorre de vínculo empregatício já extinto à época do ajuizamento. Na origem, trata-se de conflito de competência entre o Juízo de Direito da Vara Cível e o Juízo do Trabalho, originado em ação de usucapião. O conflito de competência instaurou-se em razão do vínculo empregatício mantido pelas partes anteriormente ao ajuizamento da ação de usucapião, que levou o juízo comum a declinar da competência ao juízo laboral. Na ação de usucapião que tem por objeto bem imóvel, o essencial corresponde à prova da posse qualificada pelo lapso temporal exigido em lei para a respectiva modalidade de usucapião. A relação jurídica que subjaz ao exercício da posse pela parte usucapiente é relevante, na medida em que pode conduzir, a depender das circunstâncias concretas, ao julgamento de improcedência do pedido, se, por meio dela, houver a descaracterização do animus domini. Limitando-se a pretensão à declaração de domínio, sem que a discussão esteja especificamente relacionada ao vínculo empregatício e à míngua de qualquer outra situação que poderia atrair a competência da justiça especializada, deve a ação tramitar no juízo cível comum. Compete à Justiça Comum Estadual , e não à Justiça do Trabalho, julgar ação de usucapião de imóvel cuja posse alegadamente decorra de vínculo empregatício já encerrado quando do ajuizamento da ação. O STJ resolveu conflito de competência entre Vara Cível e Vara do Trabalho em ação de usucapião. O fundamento para suscitar a competência trabalhista era o fato de que a posse do imóvel teria se iniciado durante vínculo empregatício entre as partes. A Corte esclareceu que, em ação de usucapião, o objeto central é a aquisição originária da propriedade mediante posse qualificada e lapso temporal previsto em lei. O que se examina é: a existência de posse mansa, pacífica e com animus domini ; o tempo exigido para a modalidade de usucapião; o preenchimento dos requisitos legais. A relação jurídica pretérita (como um contrato de trabalho) pode até ser analisada incidentalmente, pois pode influenciar na caracterização ou não do animus domini. Contudo, isso não desloca a competência para a Justiça do Trabalho , se o pedido não envolve discussão sobre direitos trabalhistas. Como o vínculo empregatício já estava encerrado e a pretensão era exclusivamente declaratória de domínio, a competência é da Justiça Comum Estadual.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1