REsp 2.102.886-RS

De acordo com os protocolos anexos às convenções firmadas pelo Brasil com Argentina, Chile, África do Sul e Peru, os rendimentos provenientes da prestação de assistência técnica e serviços técnicos são tributados como royalties. Logo, fica mantido o dever de retenção e recolhimento do Imposto de Renda. A controvérsia consiste em definir o tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos remetidos por fonte situada no Brasil à pessoa jurídica estrangeira em razão de prestação de serviços técnicos e de assistência técnica a serem executados no exterior, sem transferência de tecnologia, à luz dos tratados destinados a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal, celebrados pelo Brasil com a Argentina, Chile, África do Sul e Peru. A legislação interna que dispõe acerca da cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda prescreve que a retenção e o recolhimento do tributo cabem à fonte quando pagar, creditar, empregar, remeter ou entregar o rendimento, consoante estabelecem os arts. 100 e 101 do Decreto-Lei n. 5.844/1943. Por sua vez, as convenções firmadas pelo Brasil com Argentina, Chile, África do Sul e Peru estabelecem, com disposições de similar conteúdo, no protocolo adicional, que aos rendimentos provenientes da prestação de assistência técnica e serviços técnicos são aplicáveis as disciplinas dos arts. 12 dos apontados tratados, que cuidam da tributação dos royalties. Nesse sentido, os tratados contra dupla tributação celebrados com a Argentina, Chile, África do Sul e Peru exibem, em seus protocolos anexos, previsão acerca da sujeição, por equiparação, dos pagamentos pela prestação de serviço técnico, sem distinção quanto à transferência de tecnologia, ao regime jurídico de royalties, não tendo tais diplomas normativos internacionais, o condão de afastar, no caso, o dever de retenção e recolhimento do Imposto sobre a Renda. De fato, as normas contidas nos protocolos anexos, por serem especiais, prevalecem sobre a disciplina radicada nos arts. 7º das convenções. Trata-se da aplicação do critério da especialidade para a solução de conflitos normativos. Além disso, é preciso ter presente, de um lado, que o Brasil já celebrou, mais de uma vez, convenção sem a equiparação em análise (e.g. Áustria, Finlândia e França) e segue, de outro lado, negociando de modo a manter a tributação dos serviços técnicos na remessa. Portanto, a solução adotada para determinado tratado internacional não pode, pura e simplesmente, ser replicada para distinto diploma internacional com arrimo em qualquer dos modelos de convenção (ONU ou OCDE), porque há prevalência da vontade materializada entre as nações contratantes nos acordos firmados. Logo, a retenção e o recolhimento de Imposto sobre a Renda devem ser mantidos, justamente por se cuidar de regramento especial com disposições de similar conteúdo, as quais se encontram radicadas nos protocolos anexos dos apontados acordos internacionais. De acordo com os protocolos anexos às convenções firmadas pelo Brasil com Argentina, Chile, África do Sul e Peru, os rendimentos provenientes da prestação de assistência técnica e serviços técnicos são tributados como royalties . Logo, fica mantido o dever de retenção e recolhimento do Imposto de Renda. O Superior Tribunal de Justiça analisou a tributação de valores remetidos ao exterior por empresas brasileiras a título de serviços técnicos e assistência técnica, à luz dos tratados internacionais contra a dupla tributação. A controvérsia envolvia saber se esses valores deveriam ser enquadrados como: lucros empresariais (art. 7º dos tratados → tributação no país de residência), ou royalties (art. 12 → permite tributação na fonte). O STJ concluiu que, nos tratados firmados com Argentina, Chile, África do Sul e Peru , os protocolos anexos determinam expressamente que os serviços técnicos e de assistência técnica devem ser tratados como royalties , independentemente de transferência de tecnologia. Esses protocolos possuem natureza especial dentro do tratado e, por isso, prevalecem sobre regras gerais (como o art. 7º). Consequentemente: aplica-se o regime de royalties; e, portanto, há incidência de IRRF na fonte no Brasil . O Tribunal também destacou que não se pode generalizar a solução para todos os tratados, pois cada convenção internacional reflete a vontade específica dos países signatários.

Tese Jurídica Oficial

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