REsp 2.191.259-RS

Como é dever do devedor apresentar proposta de acordo, o credor que foi à audiência com advogado autorizado a negociar não pode ser penalizado por não ter feito proposta, desde que não haja razão cautelar que justifique isso. Cinge-se a controvérsia em definir se é possível impor ao credor que comparece à audiência do processo de repactuação de dívidas por superendividamento, acompanhado de advogado com poderes para transigir, as consequências previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, no caso de, apesar da presença, não oferecer uma proposta concreta de repactuação. A superação do superendividamento é instituto jurídico intimamente ligado à manutenção do mínimo existencial e aos princípios da dignidade da pessoa humana, da cooperação e da solidariedade, e, sob a ótica processual, à ênfase aos modos autocompositivos de solução de litígios. A fase pré-processual do processo de superação do superendividamento visa à autocomposição entre credores e devedores e, apesar de ser regida pelos princípios da cooperação e da solidariedade, tem como pressuposto que o ônus da iniciativa conciliatória, com a apresentação de proposta de plano de pagamento, é do consumidor. As sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC, protegem os direitos subjetivos do devedor à renegociação e dos demais credores ao recebimento, mesmo que parcial, do seu crédito, os quais não podem ser assegurados sem a presença de todos os credores na audiência, mas são satisfeitos, nos termos da lei, ainda que algum dos credores não aceite as condições propostas pelo consumidor e não se chegue a acordo quanto a alguma das dívidas. A consequência legal para a falta de autocomposição sobre a repactuação das dívidas é a eventual submissão, a depender de iniciativa do consumidor, do negócio não alcançado pelo acordo à fase judicial, na qual haverá a revisão do contrato e a repactuação compulsória do débito. Como é ônus do devedor a apresentação de proposta conciliatória, ela não pode ser exigida dos credores e, como a consequência da falta de acordo é a eventual submissão do contrato à revisão e repactuação compulsórias, não há respaldo legal para a aplicação analógica das penalidades do art. 104-A, § 2º, do CDC. Em homenagem ao poder geral de cautela do juiz, admite-se, entretanto, a adoção, na eventual fase judicial, até mesmo de ofício, desde que com a devida fundamentação, em caráter exclusivamente cautelar, de tutelas provisórias, as quais podem incluir, entre outras, as medidas do § 2º do art. 104-A do CDC, de suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, ao menos até a definição final da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Assim, a aplicação das consequências do art. 104-A, § 2º, do CDC ao credor que compareceu à audiência com advogado com plenos poderes para transigir, apenas por não ter apresentado proposta de acordo, sem serem identificados motivos de ordem cautelar, não tem amparo normativo e deve, assim, ser afastada. No procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento , quem deve levar uma proposta de pagamento é o devedor . Se o credor comparece à audiência com advogado com poderes para negociar , ele não pode ser punido por não ter apresentado proposta própria — a menos que existam motivos cautelares (ex.: risco grave ao mínimo existencial do consumidor ou necessidade de estabilizar a situação até decisão judicial) que justifiquem medidas provisórias. Finalidade do procedimento de superendividamento O regime da Lei do Superendividamento (arts. 54-A a 54-G e art. 104-A do CDC ) foi criado para proteger o mínimo existencial do consumidor e fomentar soluções consensuais . Ônus de apresentar o plano é do devedor Na fase pré-processual , a lei parte do pressuposto de que o consumidor (devedor) propõe um plano de pagamento a todos os credores. O credor tem o dever de comparecer e participar , mas não de levar proposta própria. Grifo: “Como é ônus do devedor a apresentação de proposta conciliatória, ela não pode ser exigida dos credores” . Sanções do art. 104-A, § 2º, CDC – quando se aplicam O § 2º prevê consequências (p. ex., suspensão de exigibilidade , interrupção de encargos da mora e sujeição compulsória ao plano ) para credor ausente ou que frustre a audiência . Porém, se o credor compareceu com advogado habilitado e apenas não apresentou proposta própria , sem causar prejuízo ao andamento, não há amparo para puni-lo por analogia . Exceção: poder geral de cautela O STJ admite que, na fase judicial , o juiz possa, de ofício e fundamentadamente , adotar medidas cautelares provisórias (inclusive as do § 2º do art. 104-A), se houver razão cautelar — por exemplo, risco concreto de colapso do mínimo existencial até a repactuação final. Resultado No caso, como o credor compareceu com poderes para negociar e não foram identificados motivos cautelares , afasta-se a aplicação das sanções do art. 104-A, § 2º, apenas por não ter apresentado proposta. Situação na audiência de repactuação Devedor (consumidor) Credor Consequências legais Comparece e apresenta plano Deve propor plano Participa, pode aceitar/recusar Prossegue autocomposição; se não houver acordo, pode ir à fase judicial Comparece sem plano Descumpre ônus principal Participa Sem acordo , a critério do devedor, segue à fase judicial (revisão e repactuação compulsória ) Credor ausente — Falta Pode sofrer medidas do § 2º (suspensão de exigibilidade, interrupção de encargos; sujeição ao plano) Credor presente com advogado habilitado, sem proposta própria — Presente e habilitado Não há penalidade por si só ; só se houver razão cautelar o juiz pode aplicar medidas provisórias

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