Segredo de Justiça II - Info 844 — Informativo 844 - STJ

Se os pais se recusarem a vacinar o filho ou adolescente contra a COVID-19, mesmo após advertidos pelo Conselho Tutelar e pelo Ministério Público, é possível aplicar a multa prevista no art. 249 do ECA. Cinge-se a controvérsia em decidir se é obrigatória a vacinação de criança e adolescente contra a COVID-19 no território nacional. A autoridade parental teve sua significação modificada a partir da Constituição Federal de 1988: o que antes se entendia como um poder de chefia do marido para com seus filhos, a partir da Constituição passou-se a entender como um poder-dever dos pais e das mães de cuidarem e protegerem seus filhos. Encontra suas balizas no princípio da paternidade responsável e na doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, posto que, consoante determina o art. 5º do ECA, nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência aos seus direitos fundamentais. O exercício da parentalidade enfrenta diversas complexidades, uma vez que a intervenção parental é essencial, especialmente em tenra idade, pois a vulnerabilidade das crianças impede que compreendam o que é melhor para seu saudável desenvolvimento. Essa autonomia, no entanto, não é absoluta: quando a Constituição confia aos pais a tarefa primordial de cuidar dos filhos, não lhes credita permissão para abusos. O direito à saúde da criança e do adolescente é albergado pelo ECA, em seu art. 14, §1º, o qual determina a obrigatoriedade da vacinação de crianças quando recomendado por autoridades sanitárias. Salvo eventual risco concreto à integridade psicofísica da criança ou adolescente, não lhe sendo recomendável o uso de determinada vacina, a escusa dos pais será considerada negligência parental, passível de sanção estatal, ante a preponderância do melhor interesse sobre sua autonomia. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE n. 1267879/SP, fixou o Tema n. 1103, estabelecendo como requisitos para a obrigatoriedade de vacinação: a) inclusão no Programa Nacional de Imunizações; ou b) determinação da obrigatoriedade prevista em lei; ou c) determinação da União, Estado, Distrito Federal ou Município, fundada em consenso médico-científico. A vacinação infantil não significa, apenas, a proteção individual de crianças e adolescentes, mas representa um pacto coletivo pela saúde de todos, a fim de erradicar doenças ou minimizar suas sequelas, garantindo-se uma infância saudável e protegida. Portanto, a vacinação de crianças e adolescentes é obrigatória, pois assim prevê o art. 14, §4º do ECA. A recusa em vacinar criança ou adolescente contra a COVID-19, mesmo advertidos dos riscos de sua conduta pelo Conselho Tutelar Municipal e pelo Ministério Público Estadual, caracteriza o descumprimento dos deveres inerentes à autoridade familiar, autorizando a aplicação da sanção pecuniária prevista no art. 249 do ECA. Se os pais se recusarem a vacinar o filho ou adolescente contra a COVID-19, mesmo após advertidos pelo Conselho Tutelar e pelo Ministério Público, é possível aplicar a multa prevista no art. 249 do ECA. O STJ entendeu que a autoridade parental não é um poder absoluto dos pais sobre os filhos . Após a Constituição de 1988, a autoridade parental passou a ser compreendida como um verdadeiro poder-dever de cuidado e proteção , orientado pelo princípio da paternidade responsável e pela doutrina da proteção integral. Nesse contexto, o direito à saúde da criança e do adolescente impõe aos pais o dever de adotar as medidas necessárias à proteção de seus filhos. O art. 14 do ECA estabelece a obrigatoriedade da vacinação infantil quando recomendada pelas autoridades sanitárias. Assim, a decisão dos pais de não vacinar o filho não pode ser tratada simplesmente como uma manifestação protegida pela autonomia parental. O STJ também levou em consideração o entendimento do STF no Tema 1.103 , segundo o qual a vacinação obrigatória é constitucional quando houver inclusão da vacina no Programa Nacional de Imunizações, determinação legal de obrigatoriedade ou determinação do ente federativo competente baseada em consenso médico-científico. Por isso, salvo a existência de risco concreto à integridade física ou psíquica da criança ou adolescente que torne desaconselhável determinada vacina , a recusa injustificada dos pais pode caracterizar negligência parental e violação dos deveres inerentes à autoridade familiar. Nessa situação, é possível aplicar a sanção administrativa prevista no art. 249 do ECA . No caso concreto, os pais haviam sido advertidos pelo Conselho Tutelar e pelo Ministério Público e, ainda assim, recusaram-se a vacinar a filha contra a COVID-19. O STJ manteve a multa aplicada, reconhecendo a existência de negligência parental e abuso da autoridade parental.

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