REsp 2.059.781-RJ

Há legitimidade dos prejudicados para executar individualmente o Termo de Ajustamento de Conduta não cumprido que verse sobre direitos individuais homogêneos, em razão da natureza desses direitos e interesses. Contexto Os interesses ou direitos individuais homogêneos são aqueles de origem comum, que atingem as pessoas individualmente e ao mesmo tempo, havendo titulares individualizáveis, mas são tutelados de forma coletiva por conveniência na solução do conflito, em razão do grande número de indivíduos. Conforme explica José Roberto Mello Porto em Processo Coletivo - Vol. 54: Trata-se do tipo de direito tutelado de mais fácil identificação: a rigor, existem direitos individuais que poderiam ser levados a juízo por seus titulares, mas que podem ser protegidos por um dos legitimados coletivos, por uma questão de política legislativa fundada em duas razões principais: a) Economia processual macroscópica: resolução de diversos casos em um único processo, permitindo, ainda, decisão com isonomia e segurança jurídica; b) Interesse processual: danos que, individualmente, não despertariam interesse de agir (microlesões), quando somados (danos agregados), se tornam vultosos e dignos de proteção jurisdicional; Eles estão previstos no artigo 81, III, do CDC: Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. [...] III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Como exemplo cita-se o Recurso Especial 1.586.515-RS, julgado pelo STJ, no qual se verificou a existência de interesses individuais homogêneos lesados em razão da venda de sardinhas em lata com vícios de quantidade e de informação. Veja-se: os direitos são individuais, têm origem comum e são tutelados de forma coletiva por conveniência, pois cada um dos prejudicados poderia ajuizar ação individual. Outro exemplo, agora relacionado ao caso concreto analisado, é a tragédia do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão ocorrida em Brumadinho/MG. O dano ambiental ocasionou violação de direitos difusos, direitos coletivos stricto sensu e direitos individuais homogêneos. No caso de Brumadinho, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais firmou Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa Vale S/A. O termo de ajustamento de conduta é um acordo que os órgãos públicos (Ministério Público e Defensoria Pública, por exemplo) e os entes federativos podem celebrar com o causador dos danos para que ocorra a devida reparação, evitando-se a ação judicial. Esse termo tem força de título executivo extrajudicial e, se descumprido, pode ser diretamente executado no Poder Judiciário. Tendo em vista que, no caso concreto, o Termo de Ajustamento de Conduta foi descumprido pela empresa Vale S/A, um dos prejudicados ajuizou a execução individual do título, buscando obrigar a empresa ao cumprimento. Em sentença, o juiz indeferiu a petição inicial por ausência de legitimidade ativa e extinguiu a execução. Em recurso de apelação, o Tribunal anulou a sentença e determinou o o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da execução, considerando presentes as condições da ação (legitimidade de parte e interesse). A Vale S/A recorreu ao STJ, defendendo a ilegitimidade ativa do prejudicado para executar o Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado pela empresa com a Defensoria Pública. Julgamento Ao apreciar o caso, o STJ entendeu que a pessoa prejudicada tem legitimidade para requerer o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos. Conforme a Corte, a interpretação das normas do microssistema dos processos coletivos relaciona a legitimidade para executar o Termo de Ajustamento de Conduta com a natureza do direito tutelado. Assim, há legitimidade dos prejudicados para executar individualmente o Termo firmado por ente público que verse sobre direitos individuais homogêneos, em razão da natureza desses direitos e interesses, já detalhada. Há legitimidade dos prejudicados para executar individualmente o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) descumprido que verse sobre direitos individuais homogêneos, em razão da natureza desses direitos e interesses. O STJ decidiu que a pessoa diretamente prejudicada possui legitimidade para promover a execução individual de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) descumprido quando ele tiver por objeto direitos individuais homogêneos . Os direitos individuais homogêneos são direitos essencialmente individuais , cujos titulares são identificáveis, mas que decorrem de uma origem comum . Por razões de economia processual e efetividade da tutela jurisdicional, esses direitos podem ser defendidos coletivamente por legitimados como o Ministério Público e a Defensoria Pública. Isso, contudo, não retira a titularidade individual de cada lesado. O STJ destacou que o TAC possui natureza de título executivo extrajudicial . Assim, se o acordo celebrado pelo legitimado coletivo for descumprido, cada pessoa beneficiária do ajuste pode exigir judicialmente o seu cumprimento naquilo que lhe diz respeito, sem depender de nova atuação do órgão que firmou o compromisso. A Corte observou que a legitimidade para executar o TAC depende da natureza do direito protegido . Quando se trata de direitos difusos ou coletivos em sentido estrito, a solução pode ser diversa, pois esses direitos pertencem à coletividade de forma indivisível. Já nos direitos individuais homogêneos, como os titulares são individualizáveis, é plenamente possível a execução individual do título.

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