HC 770.015-SP

É possível a conversão da prisão civil em regime fechado, em virtude de dívida de natureza alimentar, para regime domiciliar quando a devedora de alimentos for responsável pela guarda de outro filho de até 12 anos de idade. Nesse julgado, o STJ fez uma analogia ao que dispõe o Código de Processo Penal sobre a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Vejamos: Art. 318 . Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 anos; II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência; IV - gestante; V - mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos; VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. O argumento do STJ foi que a lei que introduziu essa hipótese no CPP, o Estatuto da Primeira Infância (L. 13.1257) visou proteger a criança de situações lesivas a seus direitos. Por isso, é válida sua aplicação a quaisquer prisões, inclusive a civil. É possível a conversão da prisão civil em regime fechado , em virtude de dívida de natureza alimentar , para regime domiciliar quando a devedora de alimentos for responsável pela guarda de outro filho de até 12 anos de idade. O STJ admitiu a substituição da prisão civil por dívida de alimentos , inicialmente cumprida em regime fechado, pela prisão domiciliar quando a devedora for responsável pela guarda de outro filho menor de 12 anos. A decisão utilizou, por analogia, a proteção prevista no art. 318, V, do CPP, que permite a substituição da prisão preventiva por domiciliar para mulher com filho de até 12 anos. A lógica é proteger a criança, evitando que a prisão da mãe responsável por sua guarda prejudique seus direitos fundamentais. Assim, embora o art. 318 do CPP trate da prisão preventiva, sua finalidade protetiva permite que a regra seja considerada também em relação à prisão civil. A medida, contudo, não elimina a obrigação alimentar nem impede a utilização da prisão civil quando presentes seus requisitos.

Tese Jurídica Oficial

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