ADPF 1.178 MC-Ref-DF

Fica confirmada a decisão que concedeu em parte a cautelar na ADPF nº 1.178, considerando que: (i) há plausibilidade jurídica na proibição de pagamento de honorários de êxito por entidades públicas e (ii) existe um risco de urgência na decisão judicial, devido aos possíveis julgamentos de ações movidas por Municípios brasileiros em tribunais estrangeiros, solicitando indenizações de grande magnitude. Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União, as estipulações de êxito em contratos com a Administração Pública constituem atos ilegais, ilegítimos e antieconômicos. Nesse contexto, a celebração de contratos de risco, baseados em honorários de êxito (“taxa de sucesso”), com previsão de pagamento de elevado percentual do valor indenizatório eventualmente alcançado aos escritórios de advocacia contratados, representa grave risco de lesão econômica às vítimas e aos cofres públicos, porque permite que os próprios causídicos se tornem os grandes beneficiários de eventual reparação obtida judicialmente. Na espécie, diversos municípios ajuizaram ações de ressarcimento em virtude de desastres socioambientais, especialmente com relação aos acidentes nos municípios mineiros de Mariana e Brumadinho, de modo que é pertinente a aferição das condições dos contratos eventualmente celebrados, com vistas a proteger o patrimônio público nacional e a efetiva e integral reparação de danos perpetrados em solo brasileiro. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, referendou a decisão que deferiu em parte medida liminar, para determinar aos municípios relacionados como interessados nos autos que (i) juntem cópias dos contratos porventura celebrados com os escritórios de advocacia para atuarem em outros países; e (ii) se abstenham de efetuar qualquer pagamento de honorários, contratados ad exitum, relativos às ações judiciais perante tribunais estrangeiros, sem que previamente haja o exame da legalidade por parte das instâncias soberanas do País, sobretudo o próprio STF. Foi confirmada parcialmente a medida cautelar concedida na ADPF nº 1.178 , pois: (i) há plausibilidade jurídica na proibição do pagamento de honorários de êxito por entidades públicas ; e (ii) existe risco de urgência diante da possibilidade de julgamentos de ações ajuizadas por Municípios brasileiros em tribunais estrangeiros , com pedidos de indenizações de grande vulto . Essa decisão do Supremo Tribunal Federal envolve temas muito relevantes e recorrentes em concursos: contratação de advogados pelo poder público uso de recursos públicos princípios da Administração Pública tutela cautelar e urgência O caso concreto que originou a decisão foi o seguinte: A ADPF foi proposta diante da prática de entes públicos firmarem contratos com escritórios de advocacia prevendo honorários de êxito , especialmente para atuação em tribunais estrangeiros , com valores extremamente elevados. Diante disso, passemos à explicação de alguns conceitos importantes para o entendimento da decisão. O que são honorários de êxito? Honorários de êxito são aqueles em que o advogado: só recebe se ganhar a causa , ou recebe percentual sobre o valor obtido na demanda. Esse modelo é comum na advocacia privada, mas gera controvérsia quando envolve dinheiro público . Por que isso gera problema na Administração Pública? O STF destacou que a Administração Pública está submetida a princípios constitucionais, especialmente: legalidade moralidade administrativa impessoalidade controle do gasto público Nos contratos de êxito, o valor pago é imprevisível, podendo atingir cifras bilionárias, o que dificulta o controle e a fiscalização. Por isso, há forte dúvida constitucional sobre a validade desse tipo de contratação pelo poder público. Ao analisarmos a decisão, vemos que o STF entendeu que existe plausibilidade jurídica na tese de que: entidades públicas não podem pagar honorários de êxito , pois isso pode: violar o princípio da moralidade; gerar comprometimento indevido do erário; permitir remuneração desproporcional. Assim, havia fundamento jurídico suficiente para concessão da cautelar. O Tribunal também identificou urgência real na situação. Isso porque: Municípios brasileiros estavam ajuizando ações em tribunais estrangeiros; pleiteavam indenizações de valores extremamente elevados; eventual êxito poderia gerar pagamentos milionários ou bilionários a escritórios privados. Caso não houvesse decisão imediata, poderiam ocorrer danos irreversíveis ao patrimônio público, bem como contratos firmados sem controle adequado.

Tese Jurídica Oficial

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