AgInt no AgInt no REsp 1.718.427-RS

O hospital responde, objetivamente, pelos danos decorrentes da prestação defeituosa dos serviços relacionados ao exercício da sua própria atividade. Responsabilidade pelo serviço defeituoso No âmbito do Direito do Consumidor, o fornecedor do serviço responderá pela falha na prestação, em regra, de forma objetiva. Isso significa que, a rigor, a responsabilidade pelo dano lhe será imputada de forma automática, desde que comprovado nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso. É o que diz o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O serviço é considerado defeituoso quando ele não fornece a segurança que o consumidor pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; a época em que foi fornecido. O parágrafo terceiro desse artigo, contudo, traz algumas exceções a essa regra da responsabilidade objetiva. É possível, portanto, que o fornecedor seja excluído do dever de indenizar se provar uma das seguintes hipóteses: O defeito era inexiste à época da prestação do serviço; Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesses casos, será possível excluir a responsabilidade objetiva, de modo que somente poderá ser responsabilizado o fornecedor se for comprovada a culpa, ou então caso fortuito/força maior. O Caso Nesse julgado, o STJ buscou definir a responsabilidade do hospital pelo aborto em razão da demora no atendimento (ausência de disponibilização de sala de cirurgia em tempo adequado). Quando chamado à responsabilidade com base no artigo 14 do CDC, o hospital alegou a excludente do ato de terceiro, afirmando que o dever de indenizar deverá ser imputado somente ao médico. O STJ, contudo, rechaçou essa alegação do hospital. Segundo a Corte, o hospital responde de forma objetiva e solidária em face dos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao estabelecimento. O hospital responde, objetivamente, pelos danos decorrentes da prestação defeituosa dos serviços relacionados ao exercício da sua própria atividade. Nas relações de consumo, o hospital, enquanto fornecedor de serviços, está sujeito à responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC quando o dano decorre de defeito relacionado à própria prestação hospitalar. Nesse caso, não é necessário demonstrar culpa: é preciso comprovar o dano e o nexo causal entre a falha do serviço e o resultado danoso. A situação é diferente quando o dano decorre exclusivamente de um ato técnico praticado pelo médico , sem relação com uma falha própria do serviço hospitalar. Nessa hipótese, a responsabilidade pessoal do profissional da saúde depende da demonstração de culpa, conforme o art. 14, § 4º, do CDC. No caso, entretanto, o dano estava relacionado à demora na disponibilização de sala cirúrgica , ou seja, a uma falha vinculada à própria estrutura e organização do serviço hospitalar. Por isso, o hospital não poderia afastar sua responsabilidade simplesmente alegando que o eventual responsável seria o médico. O STJ, portanto, distinguiu a responsabilidade pelo defeito do serviço hospitalar da responsabilidade pessoal do médico por erro técnico. Quando a falha é própria da atividade do hospital, aplica-se a responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC.

Tese Jurídica Oficial

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