ADI 7.688 MC-Ref-DF

O Plenário do STF concedeu medida cautelar para suspender a eficácia das normas relacionadas às "emendas pix", considerando presentes os requisitos da liminar, principalmente em razão da necessidade de transparência e mecanismos de rastreio dos valores transferidos. A execução de emendas ao orçamento deve obedecer a critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade, impedindo-se qualquer interpretação que confira caráter absoluto à impositividade de emendas parlamentares. O Poder Executivo tem o dever de averiguar, à luz dos requisitos técnicos constantes no texto constitucional, nas normas legais e regulamentares, a aptidão para a referida execução, de modo motivado e transparente. Nesse contexto, revela-se incompatível com a ordem constitucional a execução privada e secreta do orçamento público, motivo pelo qual as emendas parlamentares impositivas não devem ficar ao livre arbítrio ou sob a liberdade absoluta do autor da emenda. Ademais, existe uma quantidade alta de emendas parlamentares de execução impositiva nas normas orçamentárias já em vigor, especialmente quando comparado com países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, em apreciação conjunta, referendou, conforme as respectivas atas de julgamento, (i) a decisão que, entre outras determinações, (a) obrigou, de forma prévia ao recebimento dos recursos, a inserção (na plataforma eletrônica específica do Orçamento da União) de planos de trabalho, objeto a ser executado, sua finalidade, a estimativa de recursos para a execução e o prazo da execução, bem como a classificação orçamentária da despesa, e (b) a plena incidência dos controles externo e interno (CF/1988, arts 70, 71 e 74); (ii) a decisão que admite, excepcionalmente, a continuidade da execução das “emendas Pix” nas hipóteses de obras já em andamento e de calamidade pública, caso observadas as condições específicas fixadas; e (iii) a decisão que, além de outras medidas, sustou a execução de emendas impositivas até que os Poderes Legislativo e Executivo, em diálogo institucional, regulem os novos procedimentos, nos moldes dos fundamentos decisórios. O Plenário do STF concedeu medida cautelar para suspender a eficácia das normas relacionadas às "emendas pix ", considerando presentes os requisitos da liminar, principalmente em razão da necessidade de transparência e mecanismos de rastreio dos valores transferidos . O STF entendeu que a execução de emendas parlamentares deve observar critérios técnicos, transparentes e rastreáveis , não sendo compatível com a Constituição qualquer modelo que permita execução privada ou secreta do orçamento público. A Corte afastou a leitura de impositividade absoluta das emendas, reafirmando que o Poder Executivo tem o dever de verificar a aptidão técnica para a execução, de forma motivada e transparente . No caso das “emendas Pix”, verificou-se risco à ordem constitucional pela ausência de mecanismos adequados de identificação do objeto, finalidade, plano de trabalho, classificação da despesa e prazo de execução , o que compromete a fiscalização e o controle do gasto público. O Tribunal também destacou o volume elevado de emendas impositivas no Brasil, em comparação internacional, reforçando a necessidade de freios institucionais. Por unanimidade, o Plenário referendou medidas cautelares que: (i) condicionaram o recebimento dos recursos à prévia inserção de planos de trabalho em plataforma eletrônica oficial; (ii) asseguraram a plena incidência dos controles interno e externo (arts. 70, 71 e 74 da CF); (iii) admitiram excepcionalmente a continuidade de execuções em obras em andamento e calamidade pública , desde que observadas condições estritas; e (iv) sustaram a execução de emendas impositivas até a regulamentação conjunta pelos Poderes Legislativo e Executivo, em diálogo institucional .

Tese Jurídica Oficial

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