AgRg no AREsp 2.130.713-AP

A pena de perda de cargo e de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, prevista no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei n. 201/1967, é autônoma e possui prazo prescricional próprio, não sendo, por si só, atingida pela prescrição da pena privativa de liberdade. A pena de perda de cargo e de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, prevista no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei n. 201/1967, é autônoma e possui prazo prescricional próprio, não sendo, por si só, atingida pela prescrição da pena privativa de liberdade. A pena de perda do cargo e de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública prevista no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 201/1967 possui natureza autônoma e prazo prescricional próprio , não sendo automaticamente alcançada pela prescrição da pena privativa de liberdade. O STJ reafirmou que a sanção prevista no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 201/1967 , aplicada aos condenados por crimes de responsabilidade de prefeitos e outras autoridades abrangidas pelo diploma legal, possui natureza autônoma em relação à pena privativa de liberdade. Isso significa que a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública não constituem simples efeitos acessórios da condenação nem acompanham, necessariamente, o destino da pena de prisão. Assim, o fato de a pena privativa de liberdade ter sido alcançada pela prescrição não implica, automaticamente, a extinção da sanção de perda do cargo ou da inabilitação. Cada uma dessas penas possui regime jurídico próprio e deve ser analisada individualmente quanto à sua prescrição. A Corte ressaltou que a autonomia dessa sanção decorre da própria redação do Decreto-Lei nº 201/1967, que estabelece expressamente essas consequências como penas específicas para determinados crimes praticados por agentes públicos. Desse modo, a extinção da punibilidade em relação à pena corporal não impede, por si só, a subsistência da pena de perda do cargo e da inabilitação, cuja prescrição deve ser examinada segundo critérios próprios.

Tese Jurídica Oficial

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