RHC 200.670-GO

Nos crimes cometidos antes da edição da Lei n° 14.843/2024, a realização de exame criminológico para a progressão de regime depende de decisão motivada (Súmula n° 439/STJ). A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade. Por essa razão, a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante do art. 5º, XL, da Constituição Federal, e ilegal, nos termos do art. 2º do Código Penal. Para situações anteriores à edição da nova lei permanece a possibilidade de exigência da realização do exame criminológico, desde que devidamente motivada, nos termos da Súmula n. 439/STJ. No caso, todas as condenações do reeducando são anteriores à Lei n. 14.843/2024, não sendo aplicável a disposição legal de forma retroativa. Note-se que nessa mesma linha, o STJ considerou inaplicável a Lei n. 11.464/2007 aos casos anteriores à sua publicação, pois incrementou requisitos para progressão dos condenados por crimes hediondos. Esse entendimento levou à edição da Súmula n. 471/STJ. Nos crimes cometidos antes da edição da Lei n° 14.843/2024, a realização de exame criminológico para a progressão de regime depende de decisão motivada (Súmula n° 439/STJ). O STJ analisou a aplicação da Lei nº 14.843/2024, que passou a exigir exame criminológico para progressão de regime. O ponto central foi definir se essa exigência poderia ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à nova lei. A Corte entendeu que a nova norma aumenta o rigor para obtenção de benefício na execução penal , criando requisito adicional para progressão. Trata-se, portanto, de novatio legis in pejus , pois torna mais difícil o acesso a regime menos gravoso. Diante do art. 5º, XL, da Constituição (a lei penal mais gravosa não retroage) e do art. 2º do Código Penal, o STJ concluiu que a exigência automática do exame criminológico não pode ser aplicada a fatos anteriores à Lei 14.843/2024 . Para condenações anteriores, permanece o regime anterior: o exame criminológico pode ser exigido, mas somente mediante decisão judicial fundamentada , conforme a Súmula 439/STJ. O Tribunal reforçou que esse entendimento é coerente com precedente semelhante envolvendo a Lei 11.464/2007, que também agravou requisitos para progressão em crimes hediondos e gerou a Súmula 471/STJ.

Tese Jurídica Oficial

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