AgRg no RHC 193.928-SP

O animus jocandi (a “intenção de brincar” com a vítima) afasta o dolo de discriminar a pessoa com deficiência e não configura o crime do artigo 88 do respectivo Estatuto. O encerramento prematuro da ação penal, bem como do inquérito policial, é medida excepcional, admitido apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade. No caso, o inquérito policial foi instaurado para verificar se o acusado durante um show de comédia, ao contar uma piada sobre cadeirante, incidiu na conduta descrita no art. 88 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o qual dispõe que é crime "Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência". Com efeito, o contexto retratado não revela por si só o dolo específico, mas, ao contrário, sua ausência. O fato de se tratar de um show de stand up comedy já denota a presunção do animus jocandi, sendo necessário, portanto, elementos no mínimo sugestionadores do dolo específico de discriminação, para que seja possível instaurar um inquérito, o que não se verifica na hipótese. "Não há dúvida de que se trata de conduta em que o animus jocandi se fez presente [...]" (QC 2/DF, Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 23/8/2023). "[...] a mera intenção de caçoar (animus jocandi), de narrar (animus narrandi), de defender (animus defendendi), de informar ou aconselhar (animus consulendi), de criticar (animus criticandi) ou de corrigir (animus corrigendi) exclui o elemento subjetivo e, por conseguinte, afasta a tipicidade [...]". (HC 234.134/MT, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 16/11/2012). Quando a fala ocorre em contexto de “brincadeira” (animus jocandi), como em um show de comédia, e não há intenção real de discriminar, falta o dolo específico exigido pelo crime do art. 88 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Sem esse dolo de discriminação, a conduta é atípica e não configura o crime. Em resumo: Piada ou caçoada pode ser moralmente questionável, mas, para ser crime pelo art. 88, precisa existir intenção de discriminar a pessoa com deficiência. O STJ partiu de uma premissa relevante no processo penal: o encerramento prematuro de investigação ou ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando for possível perceber, de forma clara e imediata, sem aprofundamento probatório, uma das seguintes hipóteses: atipicidade evidente da conduta; inépcia da denúncia; ausência absoluta de materialidade ou de indícios de autoria; existência de causa extintiva da punibilidade. No caso, discutia-se a instauração de inquérito para apurar se um comediante, durante show de stand-up, ao contar uma piada envolvendo cadeirante, teria praticado o crime previsto no art. 88 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que pune a conduta de “praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência”. Para que esse crime exista, não basta a mera referência à deficiência. É necessário que a conduta venha acompanhada de um elemento subjetivo específico: o dolo de discriminar, isto é, a intenção deliberada de inferiorizar, humilhar, excluir ou reforçar tratamento desigual em razão da deficiência. O STJ observou que o contexto apresentado, por si só, não revelava esse dolo específico. Ao contrário: o cenário era de um show de comédia, o que conduz a uma presunção inicial de animus jocandi, isto é, intenção de brincar. Nesses casos, a simples existência de humor não autoriza automaticamente a persecução penal; para justificar a instauração de inquérito ou a continuidade de investigação, seria necessário haver elementos minimamente indicativos de que a fala extrapolou o campo do humor para efetivamente configurar discriminação penalmente relevante. O Tribunal alinhou seu entendimento a precedentes que tratam da exclusão do elemento subjetivo em hipóteses como animus jocandi (intenção de caçoar), animus narrandi (intenção de narrar), animus defendendi (intenção de se defender), animus criticandi (intenção de criticar), entre outros. Em todos esses casos, a presença dessa finalidade afasta o dolo típico e, consequentemente, afasta a tipicidade penal. Assim, reconheceu-se que, ausentes elementos que indiquem intenção discriminatória, não se justifica a persecução penal pelo art. 88 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, pois falta o requisito subjetivo necessário à configuração do crime.

Tese Jurídica Oficial

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