AgInt no REsp 1.935.370-TO

Mesmo que a Fazenda Pública não recorra, o tribunal pode analisar a condenação porque, na remessa necessária, o juiz de segundo grau pode revisar tudo o que foi decidido contra o ente público. Controverte-se a respeito do cabimento do reexame necessário em caso de interposição voluntária do recurso de apelação. Acerca do tema, o Tribunal de origem decidiu, em suma, que, tendo em vista a finalidade da remessa necessária, é perfeitamente possível a análise da remessa necessária mesmo havendo a interposição de recurso voluntário. A propósito, esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. À luz do disposto no art. 475 do CPC/1973, o STJ firmou orientação no sentido de que a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública (Súmula 325 do STJ), não se limitando ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum (AgInt no REsp 2.068.436-AL, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024; e AgInt no AREsp 285.333-GO, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 9/8/2019). Dessa forma, a remessa necessária possui ampla devolutividade, de maneira que as condenações da Fazenda Pública poderão ser objeto de análise pelo Tribunal independentemente da interposição de apelação, pois não ocorre preclusão da matéria não suscitada naquele recurso. Quando a sentença condena a Fazenda Pública, ela sempre vai para o Tribunal , mesmo que o ente público não recorra . O Tribunal pode revisar tudo , não só o que foi discutido no recurso. Esse julgado reafirma um princípio clássico do contencioso envolvendo a Fazenda Pública: a remessa necessária possui devolutividade ampla , permitindo ao Tribunal revisar toda a condenação , independentemente de a Fazenda ter recorrido ou não. Isso significa que, mesmo no silêncio recursal da Fazenda, o Tribunal não está vinculado ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum , típico dos recursos voluntários. A razão é estrutural: a remessa necessária existe para proteger o erário , funcionando como um “recurso obrigatório” que leva automaticamente a sentença para reexame. Desse modo, não há preclusão para temas que a Fazenda deixou de suscitar no recurso voluntário. O fundamento: remessa necessária não é recurso voluntário Nos litígios envolvendo a Administração Pública, o legislador criou a remessa necessária como mecanismo de proteção do erário. O objetivo é impedir que sentenças condenatórias transitassem em julgado sem controle do segundo grau , por eventual inércia da Fazenda. Assim, diferentemente dos recursos voluntários: não depende de iniciativa da parte , não se submete aos limites da devolução recursal , devolve toda a matéria ao Tribunal . Por isso, o STJ afirma reiteradamente que a remessa necessária não se restringe ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum . Jurisprudência reafirmada: Súmula 325 do STJ O entendimento aplicado decorre da interpretação consolidada do antigo art. 475 do CPC/1973 e reafirmada no CPC/2015: “A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública.” — Súmula 325 do STJ. O Tribunal fez referência a precedentes recentes, como: AgInt no REsp 2.068.436‑AL (2024), AgInt no AREsp 285.333‑GO (2019). Ambos confirmam que o Tribunal pode analisar integralmente a condenação, mesmo com recurso voluntário da Fazenda, e até na ausência dele . Convivência entre apelação voluntária e remessa necessária A Fazenda Pública interpôs recurso? ➡ Não importa. A análise da remessa necessária é autônoma . A apelação não “consome” a remessa. E a remessa não limita sua abrangência ao conteúdo da apelação. Portanto: A remessa necessária abre toda a sentença ao controle do Tribunal , A apelação voluntária apenas adiciona matérias específicas, Nada se perde pela falta de impugnação expressa da Fazenda. Consequência prática: ausência de preclusão Como o reexame necessário é obrigatório , não há preclusão sobre: juros, correção, honorários, responsabilidade civil, extensão da condenação, qualquer aspecto prejudicial ao ente público. O Tribunal pode revisar tudo , mesmo que a apelação da Fazenda trate de apenas um ponto, ou mesmo que não haja apelação alguma .

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