REsp 1.890.290-RS

Na hipótese de autofalência, inexistindo protestos contra a devedora, o termo legal deve ser fixado em até 90 (noventa) dias antes da distribuição do pedido. Cinge-se a controvérsia a definir se as hipóteses do artigo 99, II, da Lei n. 11.101/2005 são taxativas, devendo o marco legal da falência, no caso, ser fixado levando-se em conta a data do pedido de autofalência. A necessidade de fixação de um termo legal da falência tem origem na percepção de que o estado de insolvência do devedor se instala paulatinamente, afetando suas decisões negociais. Nessa fase, o falido, buscando salvar a empresa, pode praticar atos que acabem prejudicando seus credores. Daí porque se fixar um período em que os atos do falido são passíveis de investigação. A fixação do termo legal pode seguir 2 (dois) sistemas: o da determinação judicial ou o da determinação legal. O sistema por nós adotado foi inspirado em grande parte na determinação legal, o qual tem a seu favor a prevalência da segurança jurídica, estabelecendo o legislador os marcos para a fixação do termo legal da falência no artigo 99, II, da Lei n. 11.101/2005. É certo que não se trata de adoção do sistema legal de forma pura, pois o Juiz pode estabelecer um prazo menor do que a lei coloca como limite. No entanto, os marcos estão previstos na lei e geralmente segue-se o prazo de 90 (noventa) dias, denotando a opção do legislador pelo vetor segurança jurídica. É preciso esclarecer, no ponto, que a fixação do termo legal da falência não é o único parâmetro utilizado na declaração de ineficácia dos atos do falido. Com efeito, a Lei de Falências também considera ineficazes determinados atos elencados em seu artigo 129, IV e V, praticados no período de 2 (dois) anos antes da decretação da quebra, além da venda ou transferência do estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o pagamento dos credores (inciso VI), hipótese em que não há limitação temporal. Há, portanto, um segundo período, diferente do termo legal, a que alguns doutrinadores denominam de "período suspeito", embora não haja unanimidade na utilização dessa nomenclatura. Ademais, há o prazo de 15 (quinze) dias antes da decretação da quebra em relação à entrega de mercadorias vendidas a prazo. Além disso, a declaração de ineficácia da transferência do estabelecimento empresarial não depende de que tenha ocorrido dentro do termo legal ou do período de 2 (dois) anos anterior à quebra (art. 129, VI, da Lei n. 11.101/2005). Nesse contexto, mostra-se equivocada a argumentação no sentido de que a alteração do termo legal da falência justifica-se diante da consonância do marco de retroação com o da ação revocatória, aludindo para o fato de que a falida teria se desfeito dos bens que compunham o seu principal estabelecimento. Trata-se de parâmetros diversos, não havendo impedimento para que se analise a ineficácia dos atos de alienação dos bens do estabelecimento ainda que o termo legal seja fixado em 90 (noventa) dias antes do pedido de autofalência, como determina o artigo 99, II, da Lei n. 11.101/2005. Disso decorre que, inexistindo notícia da ocorrência de protestos nos autos, o termo legal da falência deve ser fixado em 90 (noventa) dias antes do pedido de autofalência. Na hipótese de autofalência , inexistindo protestos contra a devedora, o termo legal da falência deve ser fixado em até 90 dias antes da distribuição do pedido . O STJ entendeu que, nos casos de autofalência , quando não houver protestos anteriores contra a empresa devedora, o termo legal da falência deve observar o limite previsto no art. 99, II, da Lei 11.101/2005, sendo fixado em até 90 dias anteriores ao pedido de autofalência . O termo legal da falência corresponde ao período retroativo em que determinados atos praticados pelo falido podem ser investigados e eventualmente declarados ineficazes perante a massa falida. A lógica é reconhecer que o estado de insolvência surge gradualmente, podendo o devedor praticar atos prejudiciais aos credores antes da decretação da quebra. A Corte destacou que o sistema adotado pela legislação brasileira privilegia a segurança jurídica , estabelecendo marcos legais objetivos para definição desse período. Embora o juiz possa fixar prazo menor, não pode ampliar arbitrariamente o termo legal além dos limites previstos em lei quando inexistirem protestos. O STJ também esclareceu que o termo legal não se confunde com outros períodos previstos na Lei de Falências para apuração de atos ineficazes, como: o período de até 2 anos anteriores à quebra para certas hipóteses do art. 129; ou situações sem limitação temporal específica, como transferência irregular do estabelecimento empresarial. Assim, mesmo com termo legal fixado em 90 dias, ainda é possível investigar atos fraudulentos praticados em períodos anteriores, conforme outras regras da legislação falimentar.

Tese Jurídica Oficial

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