AgInt nos EDcl no CC 209.919-DF

Apesar da regra da Lei de Improbidade Administrativa que fixa a competência judicial no local onde ocorreu o ato ilícito, quando a ação de improbidade envolver um dano de alcance nacional, aplica-se a lógica do microssistema de proteção aos direitos coletivos. Nesses casos de grande amplitude, o autor da demanda possui a prerrogativa de escolher onde ajuizará a ação, podendo propô-la no foro da capital de qualquer Estado da Federação ou no Distrito Federal. A controvérsia gira em torno da tese de que o art. 17, § 4º-A, da Lei n. 8.429/1992, inserido pela Lei n. 14.230/2021, teria revogado o regime anterior de competência concorrente nas ações de improbidade com dano de âmbito nacional, passando a exigir que a demanda seja proposta no foro do local do dano ou da sede da pessoa jurídica prejudicada, e que, por se tratar de competência absoluta, a nova regra se aplicaria imediatamente ao caso concreto. Com efeito, dispõe o referido dispositivo legal que a ação para a aplicação das sanções de que trata a Lei de Improbidade Administrativa será proposta pelo Ministério Público "perante o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada". Porém, o argumento não prospera. De fato, a questão foi recentemente examinada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no CC 214675/DF, relator Ministro Francisco Falcão, DJEN de 15/12/2025, no qual se assentou que, "nada obstante o disposto no art. 17, § 4º-A, da LIA, incluído pela Lei n. 14.230/2021, cujo entendimento há muito já vinha sendo adotado por esta Corte, tratando-se de ação de improbidade administrativa que envolve grave prejuízo causado ao patrimônio público a configurar dano de âmbito nacional, (...) a pacífica jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que cumpre ao autor da demanda optar pela Seção Judiciária em que deverá ingressar com a ação, sendo que o juízo escolhido se torna funcionalmente competente para o julgamento e deslinde da controvérsia, nos termos do art. 2º da Lei n. 7.347/1985". Tal entendimento justifica-se porque, dentro do microssistema processual da tutela coletiva, se o dano experimentado pelo erário for de abrangência nacional, a ação poderá ser proposta no foro da capital do estado ou no do Distrito Federal, nos termos do art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a ação de improbidade administrativa foi ajuizada em 2019, no foro de Curitiba, tendo o Ministério Público Federal exercido legitimamente sua prerrogativa de escolha do foro competente. Essa opção vincula a fixação da competência e não pode ser revista por iniciativa do réu, nem alterada em razão de legislação superveniente, sob pena de violação do princípio do juiz natural e da regra da perpetuatio jurisdictionis consagrada no art. 43 do Código de Processo Civil. Apesar da regra da Lei de Improbidade Administrativa que fixa a competência judicial no local onde ocorreu o ato ilícito, quando a ação de improbidade envolver um dano de alcance nacional, aplica-se a lógica do microssistema de proteção aos direitos coletivos . Nesses casos de grande amplitude, o autor da demanda possui a prerrogativa de escolher onde ajuizará a ação, podendo propô-la no foro da capital de qualquer Estado da Federação ou no Distrito Federal. O STJ entendeu que o art. 17, § 4º-A, da Lei de Improbidade Administrativa , incluído pela Lei 14.230/2021, não afastou o regime próprio das ações de improbidade que envolvem dano de âmbito nacional . Nesses casos, aplica-se o microssistema processual da tutela coletiva. Assim, quando o prejuízo ao patrimônio público possui abrangência nacional, o autor pode escolher o foro da capital de um Estado ou do Distrito Federal , conforme o art. 2º da Lei 7.347/1985 combinado com o art. 93, II, do CDC. Feita legitimamente a escolha, o juízo torna-se competente para a causa. No caso, a ação havia sido ajuizada em Curitiba em 2019. A escolha do MPF não poderia ser posteriormente modificada pelo réu nem por legislação superveniente, em respeito ao juiz natural e à perpetuatio jurisdictionis do art. 43 do CPC.

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