ProAfR no REsp 2.195.089-RS

A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.195.089-RS e do REsp 2.215.194-DF ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "estabelecer se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem obrigatoriamente participar de ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviços públicos federais contra particulares que ocupam faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais, independentemente de sua manifestação de vontade, ou se a declaração de ausência de interesse jurídico por esses entes é suficiente para afastar a competência da Justiça Federal, deslocando o feito para a Justiça estadual.". A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.195.089-RS e do REsp 2.215.194-DF ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "estabelecer se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem obrigatoriamente participar de ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviços públicos federais contra particulares que ocupam faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais, independentemente de sua manifestação de vontade, ou se a declaração de ausência de interesse jurídico por esses entes é suficiente para afastar a competência da Justiça Federal, deslocando o feito para a Justiça estadual.". A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.195.089-RS e do REsp 2.215.194-DF ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "estabelecer se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem obrigatoriamente participar de ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviços públicos federais contra particulares que ocupam faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais, independentemente de sua manifestação de vontade, ou se a declaração de ausência de interesse jurídico por esses entes é suficiente para afastar a competência da Justiça Federal, deslocando o feito para a Justiça estadual.". A Primeira Seção do STJ reconheceu a multiplicidade de processos que discutem a competência para julgar ações possessórias propostas por concessionárias de serviços públicos federais contra particulares que ocupam irregularmente faixas de domínio de rodovias ou ferrovias federais . A controvérsia central reside em saber se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem integrar obrigatoriamente o polo ativo ou passivo dessas ações, independentemente de manifestação de interesse , o que atrairia automaticamente a competência da Justiça Federal, ou se a declaração expressa de ausência de interesse jurídico por esses entes é suficiente para afastar a competência federal e permitir o processamento do feito na Justiça Estadual. A afetação ao rito dos repetitivos não resolve o mérito, mas indica que o STJ irá fixar tese vinculante (art. 1.036 do CPC), com impacto direto: na definição da competência jurisdicional; na formação do polo processual; na validade de decisões já proferidas por juízos estaduais ou federais; e na atuação das concessionárias em defesa da posse das faixas de domínio.

Tese Jurídica Oficial

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