REsp 2.095.584-SP

Mesmo em caso de comoriência, é cabível o direito de representação para fins de identificação dos beneficiários de seguro de vida, quando o contrato é omisso e os beneficiários são definidos pela ordem de vocação sucessória. O propósito da controvérsia é decidir se a comoriência entre o segurado e a irmã afasta o direito de representação dos filhos desta, para fins de utilização da ordem de vocação sucessória como critério para a definição dos beneficiários de seguro de vida diante da omissão do contrato. Em momento algum, a legislação brasileira determina que a situação de mortes simultâneas por presunção (comoriência) afasta o direito de representação (ou por estirpe). E não haveria razão de assim o prever. Pois, conferir tratamento jurídico diferente a pessoas que se encontram em situações fáticas semelhantes representaria afronta ao princípio da isonomia consagrado no art. 5º da CF. É preciso interpretar o art. 1.851 e o art. 1.854 do CC de acordo com a finalidade do direito de representação, que se destina a resguardar o interesse daquele que perdeu precocemente seus genitores - seja antes ou simultaneamente à morte do autor da herança. Ainda mais quando os que pleiteiam o direito de representação são crianças e adolescentes - inseridos na condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, conforme reconhecido pelo art. 6º do ECA, e cuja proteção deve ser garantida com absoluta prioridade pela família, pela sociedade e pelo Estado (art. 227 da CF). Na mesma linha, o Enunciado n. 610 da VII Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF dispõe que, "nos casos de comoriência entre ascendente e descendente, ou entre irmãos, reconhece-se o direito de representação aos descendentes e aos filhos dos irmãos". Portanto, o direito de representação tem lugar quando aquele que seria sucessor, se vivo fosse, mas morreu antes (pré-morte) ou simultaneamente à abertura da sucessão (comoriência), é representado por seus filhos, que recebem a herança diretamente do autor, concorrendo com parentes de grau mais próximo. Mesmo em caso de comoriência , é cabível o direito de representação para fins de identificação dos beneficiários de seguro de vida , quando o contrato é omisso e os beneficiários são definidos pela ordem de vocação sucessória. O STJ decidiu que a comoriência, situação em que duas pessoas morrem simultaneamente sem possibilidade de se determinar quem faleceu primeiro, não impede a aplicação do direito de representação. O direito de representação (arts. 1.851 e 1.854 do Código Civil) existe para assegurar que descendentes recebam a parcela que caberia ao ascendente falecido, evitando prejuízo sucessório decorrente de morte prematura. O Tribunal entendeu que essa finalidade também deve ser preservada quando a morte ocorre simultaneamente, pois a lei não distingue as hipóteses de pré-morte e comoriência para afastar esse direito. Assim, quando o contrato de seguro de vida não indica beneficiários e determina que se observe a ordem de vocação sucessória, devem ser aplicadas as regras sucessórias civis , inclusive o direito de representação. Interpretar de modo diverso violaria o princípio da isonomia e frustraria a finalidade protetiva do instituto, especialmente quando os representantes são menores, cuja tutela jurídica é prioritária. O STJ também destacou que a doutrina e o Enunciado 610 da Jornada de Direito Civil admitem expressamente a representação em casos de comoriência entre parentes.

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