AgRg no HC 773.113-SP

A apreensão de petrechos para a traficância, a depender das circunstâncias do caso concreto, pode afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Tráfico Privilegiado O tráfico privilegiado é uma causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º da Lei de Drogas (L. 11.343/06). A jurisprudência afasta a hediondez da conduta relativa ao tráfico de drogas quando cometida nos termos dessa minorante. Essa causa visa à diminuição de pena àquele réu primário que trafica de forma esporádica, sem habitualidade. Art. 33 (...) § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Como podemos ver, os requisitos para o enquadramento de alguém na minorante do §4º são: Agente primário; Bons antecedentes; Não dedicar-se a atividades criminosas nem a organização criminosa. O Caso O julgado em questão discute a abrangência do requisito "não se dedicar a atividades criminosas". Isso porque o legislador, quando propôs esse requisito, na verdade quis evitar que criminosos habituais fossem abrangidos pelo privilégio. Nesse julgado o STJ entendeu que quando a pessoa é encontrada com petrechos utilizados para a traficância (balança, flasconetes eppendorf, por exemplo), a depender do contexto do caso concreto, é possível afastar o privilégio, pois considera-se que há indícios fortes de que o acusado se dedique a atividade de tráfico com habitualidade.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1