AgInt no REsp 1.982.986-MG

É decadencial o prazo de 30 dias para o ajuizamento de ação principal oriunda de pedido formulado na tutela cautelar antecedente. Tutelas Provisórias de Urgência As Tutelas Provisórias são previstas nos artigos 294-311, e consistem em mecanismos de antecipação do provimento judicial antes da prolação da decisão final, em razão da probabilidade do direito, ou então de situação urgente que implique em risco ao resultado do processo. Vejamos as duas modalidades básicas de Tutela Provisória: Espécie Fundamento Sub-tipos Forma de Requerer Urgência Funda-se no risco de dano ao resultado útil do processo. Antecipada : Satisfaz para garantir a possibilidade de aferição no processo. Ex.: Alimentos provisórios à criança. Cautelar : Garante para satisfazer ao final do processo. Antecedente : ajuizada em processo autônomo, antes da ação principal. Incidental : pedido dentro do processo principal. Ex.: Ação de guarda com pedido de alimentos provisórios. Evidência Funda-se na probabilidade do direito. O Caso O caso trata da tutela antecipada cautelar de caráter antecedente, regulamentada nos artigos 305 a 310 do CPC. A pessoa, quando ajuiza essa tutela antecipada de forma antecedente, ingressa em juízo já demonstrando o perigo irreversível da não concessão, pedindo a satisfação daquela tutela para que isso não ocorra. Quando o juiz defere essa tutela e ela se efetiva, a parte tem um prazo de 30 dias para ajuizar a ação principal, com todos os documentos e argumentação extensa sobre os fatos e o direito. O STJ entendeu que esse prazo tem natureza decadencial (direito potestativo), e é contado em dias corridos, como qualquer prazo material.

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