ADI 5.039-RO

Primeira Tese É inconstitucional norma que preveja a concessão de aposentadoria com paridade e integralidade de proventos a policiais civis. Segunda Tese É inconstitucional norma que preveja a concessão de “adicional de final de carreira” a policiais civis. Primeira Tese É inconstitucional norma que preveja a concessão de aposentadoria com paridade e integralidade de proventos a policiais civis. A Constituição Federal (CF) garantia, até o advento da Emenda Constitucional (EC) 41/2003, a paridade entre servidores ativos e inativos, o que significava exatamente a revisão dos proventos de aposentadoria, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificasse a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. O § 8º do art. 40 da CF, na redação que lhe conferiu a EC 41/2003, substituiu a paridade pela determinação quanto ao reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. De igual modo, a integralidade, que se traduz na possibilidade de o servidor aposentar-se ostentando os mesmos valores da última remuneração percebida quando em exercício no cargo efetivo por ele titularizado no momento da inativação, foi extinta pela mesma EC 41/2003. Segunda Tese É inconstitucional norma que preveja a concessão de “adicional de final de carreira” a policiais civis. O art. 40, § 2º, da CF, na redação dada pela EC 41/2003, dispõe que os proventos de aposentadoria e as pensões, quando de sua concessão, “não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão”. Assim, a remuneração do cargo efetivo no qual se der a aposentadoria é o limite para a fixação do valor dos proventos. Policiais civis e militares possuem regimes de previdência distintos e, portanto, o fato de alguns deles conterem previsão quanto à possibilidade de aposentadoria dos militares em classe imediatamente superior à que ocupava, quando em atividade, não é fundamento legal para a extensão dessa vantagem aos policiais civis. No caso, trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo governador do estado de Rondônia em que se discutem as alterações legislativas promovidas pela Lei Complementar estadual 672/2012. Essa lei complementar estabeleceu regras próprias para a concessão e manutenção dos benefícios previdenciários a serem concedidos para a categoria dos policiais civis. Com o entendimento acima exposto, o Plenário, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do § 12 do art. 45 e dos §§ 1º, 4º, 5º e 6º do art. 91-A da Lei Complementar estadual 432/2008, na redação que lhes conferiu a LC 672/2012. Não houve modulação de efeitos da decisão, porquanto a manutenção das aposentadorias concedidas com base na lei declarada inconstitucional resultaria em ofensa à isonomia em relação aos demais servidores civis do estado de Rondônia não abrangidos pelas regras que lhes seriam mais favoráveis. Primeira Tese É inconstitucional norma que preveja a concessão de aposentadoria com paridade e integralidade de proventos a policiais civis. Segunda Tese É inconstitucional norma que preveja a concessão de “adicional de final de carreira” a policiais civis. O STF declarou a inconstitucionalidade de normas do Estado de Rondônia que garantiam aos policiais civis aposentadoria com paridade e integralidade , além da concessão de um chamado “ adicional de final de carreira”. Em relação à primeira tese, o Tribunal lembrou que a EC 41/2003 alterou profundamente o regime previdenciário dos servidores públicos. Antes dessa emenda, os aposentados tinham direito à paridade , isto é, recebiam os mesmos reajustes concedidos aos servidores ativos, bem como à integralidade , que permitia aposentadoria com base na última remuneração do cargo efetivo. Contudo, a EC 41/2003 extinguiu essas garantias como regra geral para os servidores civis. Desde então, os benefícios passaram a observar critérios voltados apenas à preservação do valor real da aposentadoria, nos termos da lei. Assim, o STF entendeu que lei estadual não pode restabelecer vantagens previdenciárias já afastadas pela Constituição Federal. Quanto à segunda tese, a Corte afirmou que o chamado “ adicional de final de carreira ” também é incompatível com a Constituição. Isso porque o art. 40, § 2º, da CF estabelece que os proventos não podem ultrapassar a remuneração do cargo efetivo ocupado pelo servidor no momento da aposentadoria. Na prática, o adicional permitia ao policial civil aposentar-se com remuneração superior àquela correspondente ao cargo efetivamente ocupado, aproximando-se de uma lógica existente em alguns regimes militares. O STF destacou, porém, que policiais civis e militares possuem regimes previdenciários distintos , não sendo possível estender aos civis vantagens típicas da carreira militar. Além disso, o Tribunal não modulou os efeitos da decisão. Assim, as aposentadorias concedidas com base na norma inconstitucional não foram preservadas, sob pena de violação ao princípio da isonomia em relação aos demais servidores civis.

Tese Jurídica Oficial

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