ADI 7.447 MC-Ref-PA

Estão presentes os requisitos para concessão de medida cautelar: (i) há possibilidade do direito, pela necessidade de autorização judicial prévia para a investigação de agentes públicos detentores de prerrogativa de foro; e (ii) há perigo na demora, que se justifica pelo contexto fático Conforme jurisprudência desta Corte, as investigações contra autoridades com prerrogativa de foro perante o STF submetem-se ao prévio controle judicial, circunstância que inclui a autorização judicial para as investigações. Essa atividade de supervisão judicial deve ser constitucionalmente desempenhada durante toda a tramitação das investigações, desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento da denúncia. Nesse contexto, e diante do caráter excepcional das hipóteses constitucionais de foro por prerrogativa de função, que possuem diferenciações em nível federal, estadual e municipal, o mesmo entendimento também é aplicável às investigações que envolvem autoridades com foro privilegiado nos tribunais de segundo grau, motivo pelo qual é necessária a supervisão das investigações pelo órgão judicial competente. Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, referendou a decisão que deferiu em parte a medida cautelar pleiteada para: (a) atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 161, I, a e b, da Constituição do Estado do Pará, e aos arts. 24, XII, 116, 118, 232, 233 e 234, todos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, de modo a estabelecer a necessidade de autorização judicial para a instauração de investigações penais originárias perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, seja pela Polícia Judiciária, seja pelo Ministério Público; e (b) determinar o imediato envio dos inquéritos policiais e procedimentos de investigação da Polícia Judiciária e do Ministério Público instaurados ao Tribunal de Justiça, para imediata distribuição e análise do desembargador relator sobre a existência de justa causa para a continuidade da investigação. Estão presentes os requisitos para concessão de medida cautelar: (i) há possibilidade do direito, pela necessidade de autorização judicial prévia para a investigação de agentes públicos detentores de prerrogativa de foro; e (ii) há perigo na demora, que se justifica pelo contexto fático O Supremo Tribunal Federal reafirmou que a prerrogativa de foro não se limita à fase de julgamento, mas também abrange a fase investigatória , exigindo controle judicial prévio . A Corte destacou que investigações contra autoridades com foro por prerrogativa de função devem ser submetidas à supervisão do órgão judicial competente desde a sua instauração , o que inclui: autorização para abertura da investigação; acompanhamento de sua tramitação; controle da legalidade até eventual denúncia. Esse entendimento, já consolidado no âmbito do STF, foi estendido às autoridades com foro nos tribunais de segundo grau , reforçando a necessidade de coerência no sistema constitucional. No caso, o STF identificou a presença dos requisitos da medida cautelar: fumus boni iuris : plausibilidade jurídica da exigência de autorização judicial prévia; periculum in mora : risco de continuidade de investigações sem controle judicial adequado. Assim, conferiu interpretação conforme à Constituição às normas do Estado do Pará para assegurar que investigações contra autoridades com foro no Tribunal de Justiça sejam submetidas ao crivo judicial desde o início .

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

ARE 1.541.125/SC

CC 215.970-PR

ARE 1.553.243/CE

ADI 3.929/DF

PSV 60/DF

PSV 125/DF